Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Goias - TCE-GO para Concurso
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Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.
Durante a instrução da fase preparatória dos
processos de licitação, o documento de
formalização da demanda deverá conter a
justificativa da necessidade da contratação; a
descrição sucinta do objeto; a quantidade a ser
contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual; e o prazo da
contratação, entre outras informações.
Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.
Os entes jurisdicionados que atenderem a Lei
federal nº 14.133/2021 deverão obrigatoriamente
adotar o catálogo do Poder Executivo Federal,
mediante ato próprio.
Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.
Deverão ser protocolizados no TCM/GO, para fins
de acompanhamento e registro, os editais de
concurso público e de processo seletivo público
para seleção e admissão de pessoal, devidamente
publicados, acompanhados da legislação atinente,
com antecedência mínima de sessenta dias antes
da data da realização das suas provas.
Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.
As leis que instituírem o PPA, a LDO e os
orçamentos anuais dos Municípios de Goiás
deverão, após remetidos pela internet, deverão ser
protocolizados em um processo na sede do
TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem,
para registro e acompanhamento.
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