Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 93

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640042 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Insere-se no rol das competências institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apreciar a constitucionalidade

A

das leis e dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais.

B

das leis dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade dos atos desses Poderes.

C

dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis desses Poderes.

D

das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público estadual.

E

das leis e dos atos do Poder Público estadual, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais.

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Q1640038

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640038 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca de controle externo, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

B

a aplicação de multa em processo de fiscalização implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada.

C

constatadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública estadual ou municipal.

D

verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública estadual ou municipal.

E

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

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Q1640036

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640036 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A escolha dos membros do Tribunal de Contas do Maranhão será feita pelo Governador do Estado, segundo o seguinte critério:

A

três Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro deles de livre escolha e os outros dois alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

B

quatro Conselheiros, sem depender da aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os dois primeiros de livre escolha e os outros dois, alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

C

três Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os dois primeiros de livre escolha e o terceiro, alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

quatro Conselheiros, sem depender da aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro deles de livre escolha e os outros três, alternadamente entre Auditores, Procuradores do Estado e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E

quatro Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os três deles de livre escolha e o quarto, alternadamente entre Auditores, Procuradores do Estado e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q1640035

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640035 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão

A

da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

B

da metade dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

C

da metade dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

D

de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

E

de dois terços dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

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Q1639912

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639912 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão detém competência para aplicação de multa. Tomando-se, como referência, o texto constitucional e a Lei Orgânica do referido Tribunal, é INCORRETO afirmar:

A

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas regulares com ressalvas, quando for o caso.

B

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas irregulares, ainda que não haja débito, na hipótese de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

No caso de reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, demonstrada a inadequação da multa aplicada, o Tribunal de Contas poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.

D

O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre a gradação da multa a que o Tribunal de Contas, por previsão legal, detém competência para aplicar.

E

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa em caso de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário.

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Q1639911

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639911 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No tocante à apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta, de competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar que a decisão que considerar legal o ato e determinar seu registro

A

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, a qualquer tempo, se verificado que o ato viola a ordem jurídica ou no caso de comprovada má-fé.

B

pode ser revista pelo Tribunal de Contas, desde que provocado pelo Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.

C

não pode ser revista pelo Tribunal de Contas.

D

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.

E

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, no caso de comprovada má-fé, ou a qualquer tempo, se verificado que o ato viola a ordem jurídica.

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Q1639910

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639910 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis, enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao

A

Tribunal Regional Federal.

B

Ministério Público Eleitoral.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

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Q1639908

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639908 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:
I. Conter indicação precisa de seu objeto.
II. Ser formulada articuladamente.
III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.
Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV

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Q1639907

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639907 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de

A

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas sustará sua execução.

B

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete sustá-lo.

C

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

D

contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

E

contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

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Q1639905

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639905 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em conformidade com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar:

A

admite-se à Câmara de Vereadores posterior deliberação sobre o mérito do julgamento, realizado pelo Tribunal de Contas, relativo às contas do administrador de autarquia municipal.

B

o pagamento integral do débito apurado, por si só, após decisão definitiva do Tribunal de Contas, pode ensejar modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.

C

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, concernente às contas do Governador do Estado, poderá ser: i – pela aprovação; ii – pela aprovação, com ressalvas; iii – pela desaprovação; ou iv – com abstenção de opinião.

D

compete ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação por quaisquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.

E

as contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais serão objeto de apreciação, pelo Tribunal de Contas, através de parecer prévio.

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Q1639904

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639904 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETA a exigência de

A

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B

idoneidade moral.

C

reputação ilibada.

D

mais de trinta e cinco anos, desde que com idade não superior a sessenta e cinco anos.

E

mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômico e financeiros ou de administração pública.

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Q1639903

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639903 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É correto afirmar:

A

Sujeitam-se à prestação de contas, exclusivamente, as pessoas jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos.

B

É vedado, em sede de controle interno, a cada um dos Poderes, o exame da eficácia e eficiência da gestão orçamentária nos órgãos e entidades da Administração.

C

Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão a escolha de 3 (três) Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.

D

Com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

E

As decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa tornam a dívida líquida e certa e têm eficácia de título executivo.

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Q1639898

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639898 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os benefícios

A

exigem o período de carência de dez contribuições mensais.

B

independem de carência, uma vez que têm caráter assistencial.

C

correspondem a três parcelas iguais ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.

D

não admitem prescrição, porque se revestem de caráter alimentar.

E

admitem prescrição.

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Q1189479

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1189479 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

Certo

Errado

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Q1189048

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1189048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu.

Certo

Errado

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Q1181803

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1181803 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item abaixo, acerca de fontes jurídicas.
A base de dados NJUR contém a legislação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q430924

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

A

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.

B

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.

C

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.

D

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.

E

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

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Q175197

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175197 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmar, com exceção:

A

que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

B

que as decisões tomadas, no âmbito do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, embora tenham eficácia, não têm natureza de título executivo, não se sujeitando os responsáveis ao processo de execução.

C

que lhe compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

que lhe compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q2560

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2560 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Após a posse do auditor, o mesmo só perderá o cargo por

A

determinação de Procurador Geral da União.

B

sentença administrativa transitada em julgado.

C

sentença judicial transitada em julgado.

D

determinação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

E

determinação do Presidente da República sem recurso.

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Q2558

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2558 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, após a publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas, desde que não tenha decorrido mais de

A

1 ano.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

6 anos.

E

10 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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