Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 60

Q525418

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525418 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é

A

preliminar.

B

inicial.

C

terminativa.

D

definitiva.

E

sumária.

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Q525417

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525417 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,

A

ocorre o trancamento das contas.

B

as contas são consideradas iliquidáveis.

C

o prazo para o julgamento é suspenso.

D

o prazo para o julgamento é interrompido.

E

as contas são julgadas regulares com ressalva.

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Q525416

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525416 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.

A

de ofício, exclusivamente.

B

por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

C

de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

D

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

E

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

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Q525414

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

A

um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

B

um ano, não permitida a reeleição.

C

dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

D

dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

E

dois anos, não permitida a reeleição.

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Q525413

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525413 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na organização do TCE-CE,

A

a divisão por Câmaras é obrigatória.

B

poderá haver Câmara com competência privativa.

C

a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.

D

a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.

E

as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

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Q525411

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525411 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

A

cidadão maior de 21 anos ou partido político.

B

cidadão ou partido político.

C

cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.

D

cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

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Q525360

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525360 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

A

os sucessores dos administradores e responsáveis não serão chamados a responder, por não se sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

B

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável do Ministério Público do Estado.

C

os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

D

o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

E

serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.

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Q525359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525359 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,

A

manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.

B

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.

C

fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

D

representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.

E

manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

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Q525354

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525354 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá

A

alertar o Governo do Estado.

B

determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.

C

comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

D

julgar irregulares as contas do Governo do Estado.

E

determinar a abertura de tomada de contas especial.

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Q525353

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525353 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

A

o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.

B

o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.

C

as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

D

o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.

E

o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

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Q525352

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525352 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

A

agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.

B

reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.

C

revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.

D

revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.

E

reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

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Q525351

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525351 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por

A

qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.

B

Presidentes de Tribunal de Contas.

C

Promotores de Justiça.

D

Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.

E

Presidentes de Partido Político.

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Q525162

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525162 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:

A

tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, concessão de pensão e ato de admissão de pessoal.

B

tomadas e prestações de contas, concessão de pensão, ato de admissão de pessoal e recurso em tomadas e prestação de contas.

C

recurso em tomadas e prestação de contas, tomadas e prestações de contas, concessão de pensão e ato de admissão de pessoal.

D

recurso em tomadas e prestação de contas, tomadas e prestações de contas, ato de admissão de pessoal e concessão de pensão.

E

concessão de pensão, ato de admissão de pessoal, tomadas e prestações de contas e recurso em tomadas e prestação de contas.

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Q525160

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525160 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um Conselheiro apresentou ao TCE-CE projeto concernente ao enunciado de súmula, para o qual foi nomeado um Relator. Em seguida, foram apresentados um projeto substitutivo de um outro Conselheiro e emendas, além de subemendas do próprio relator. Após a apreciação desses atos, a matéria será votada respeitada a seguinte ordem:

A

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, subemendas do relator, emendas com parecer contrário e emendas com parecer favorável.

B

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, subemendas do relator, emendas com parecer favorável e emendas com parecer contrário.

C

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, emendas com parecer favorável, emendas com parecer contrário e subemendas do relator.

D

projeto originário, substitutivo de Conselheiro, emendas com parecer favorável, emendas com parecer contrário e subemendas do relator.

E

projeto originário, substitutivo de Conselheiro, subemendas do relator, emendas com parecer contrário e emendas com parecer favorável.

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Q525159

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525159 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de

A

ato normativo.

B

instrução normativa.

C

resolução.

D

parecer.

E

acórdão.

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Q525158

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525158 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita

A

à Procuradoria Geral do Estado.

B

ao Governador.

C

ao Presidente do TCE-CE.

D

ao Plenário do TCE-CE.

E

ao Ministério Público Estadual.

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Q525157

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525157 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função relativa ao cargo de Conselheiro até novo provimento. O Regimento Interno do TCE-CE prevê que essa convocação observará a ordem de preferência, será de forma alternada, mediante rodízio, e deverá ser feita pelo

A

Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 30 dias.

B

Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.

C

Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.

D

Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.

E

Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.

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Q525156

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525156 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por

A

autoridade competente.

B

autoridade competente ou qualquer cidadão.

C

autoridade competente, qualquer cidadão ou partido político.

D

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político ou associação.

E

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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Q522022

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522022 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Três dos sete Conselheiros do TCE-RJ são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais:

A

dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;

B

um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;

C

um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público do Estado;

D

dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público do Estado;

E

escolhidos, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal.

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Q522020

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522020 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:

A

em quaisquer hipóteses, obrigatoriamente;

B

quando se tratar de pregão, presencial ou eletrônico;

C

nos casos de parcerias público-privadas;

D

mediante solicitação ou voluntariamente;

E

realizado nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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