Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado
I. O referido documento se aplica apenas aos órgãos da Administração Direta dos Municípios e do Estado do Espírito Santo, bem como aos Consórcios Públicos.
II. As contas anuais do Chefe do Poder Executivo dos Municípios enviadas ao Tribunal de Contas do Estado devem estar acompanhadas de Relatório e Parecer Conclusivo da Unidade Responsável pelo Controle Interno, que consiste em relatório final dos procedimentos de análise realizados pelo órgão de controle interno sobre as contas objeto de apreciação, compreendendo aspectos de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de gestão fiscal, com observância à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos e opinião expressa sobre a prestação de contas.
III. A PCA de Chefe de Poder Executivo municipal deve ser encaminhada ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o §1º do Art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, devendo o prefeito comunicar e comprovar tal situação ao TCE-ES.
Está correto o que se afirma em
Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A transgressão de preceitos do referido código de ética
poderá, conforme o caso, sujeitar o infrator às sanções de
advertência ou suspensão.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo
envio aos órgãos e às entidades competentes para a
propositura da ação executiva, bem como ao órgão
competente para instauração do processo criminal, quando
for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da
administração direta abrangerá todos os órgãos municipais,
inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto,
o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as
próprias contas.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos
processos julgados pelo plenário e pelas câmaras,
incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a
determinação de arquivamento dos feitos.
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo
de tomada ou prestação de contas e determinar, por despacho
singular, as medidas necessárias para o saneamento dos
autos, podendo determiná-las de ofício.
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
Quando o custo da cobrança for superior ao valor do
ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de
racionalização administrativa e economia processual, o
procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.
Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores
efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre
fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido
código de ética, da norma a ser aplicada.
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de
publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a
citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de
recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o
citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer
caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a
quem o estiver substituindo.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação
de contas anual terão tramitação preferencial quando o
julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC,
salvo quando se tratar da prestação de contas dos
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica
de direito privado que recebam contribuições parafiscais e
prestem serviço de interesse social.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
No que se refere aos elementos de economicidade relativos
às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a
utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a
finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Mesmo que o relator de um processo de prestação de contas
anual seja voto vencido, seu voto também integrará o
acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa
com o resumo da decisão.
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