Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para Concurso
Foram encontradas 24 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797487
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares,
com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de
despesas.
À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é
considerada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797485
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e
decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um
ordenador de despesas.
No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da
referida decisão incumbe:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797484
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no
Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente
temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter
causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que
viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses
fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas
determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu,
corretamente, que isto:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797482
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das
decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de
contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do
responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas
regulares com ressalva, constitui certificado de quitação,
condicionado ao cumprimento das determinações previstas na
ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares,
constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi
imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q555877
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da
Administração terão a forma de