A Instrução Normativa nº 08/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal. Este normativo estabelece os princípios gerais do controle interno em seu artigo 3º.
Observando os dispositivos pertinentes a estes princípios, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. O princípio da relação custo-benefício determina que a elaboração ou a execução de determinado controle deve estar condicionada a uma ponderação prévia entre seus custos e os benefícios esperados.

II. O princípio da independência técnico-funcional pressupõe que o controlador possua autonomia para a realização de suas atribuições de controle, por meio de um corpo técnico próprio e preparado, como também de livre acesso aos documentos e informações do controlado.

III. O princípio de controles sobre as transações diz respeito ao controle contábil e ao registro das transações, que devem refletir os fenômenos econômicos, a posição patrimonial e a situação financeira da entidade.

IV. O princípio da segregação de funções reflete a imposição de que cada um dos passos de uma mesma transação ou fato seja realizado por servidores ou unidades administrativas distintos, propiciando mais segurança e minimizando riscos.

A Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno. De acordo com a referida IN, é correto afirmar que:

Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM que, ―O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a ser mantido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nos termos do disposto nos art. 74 da Constituição Federal de 1988 e do art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual.‖ O citado artigo determina  ainda que, a criação do órgão, no âmbito de cada Poder, deve ocorrer, por meio de:

O Anexo 1 da Instrução Normativa 08/21 do Tribunal de Contas do Município - TCM, apresenta as áreas e respectivos tópicos, que devem ser objeto de Controles Específicos e constituem um referencial mínimo de estruturação a ser implementado pelos Poderes Municipais. Em relação ao Controle Específico dos (a) "Licitações, Contratos, Convênios e Credenciamento" a referida IN determina que sejam verificados (a):

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um Sistema  de Controle Interno que estabelece normas e diretrizes no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Instruções Normativas nº 08/21 TCM/GO estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno que apresenta como alguns dos seus princípios gerais: