Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 16

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903171 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre Justiça Restaurativa. É vedado ao facilitador restaurativo:

A

Considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para o surgimento do fato que gerou os danos indicando a necessidade de eliminá-los ou diminuí-los.

B

Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que todos os fatos que geraram dano ocorreram.

C

Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.

D

Prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no procedimento restaurativo.

E

Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.

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Q3903169

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903169 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre arbitragem é CORRETO:

A

Somente a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

C

As partes poderão convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nas regras internacionais do comércio, jamais no uso e costumes.

D

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

E

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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Q3903167

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903167 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação à Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar:

A

As discussões no procedimento restaurativo não conduzidas publicamente devem ser confidenciais e jamais divulgadas.

B

Quando não houver acordo entre as partes, o caso poderá retornar ao procedimento convencional da Justiça Criminal e ser decidido sem delonga.

C

Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingirresultados restaurativos.

D

Facilitador significa uma pessoa cujo papel é direcionar, de maneira justa e imparcial, a participação das pessoas afetadas e envolvidas num processo restaurativo.

E

Partes significa apenas o ofensor e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime que podem estar envolvidos em um processo restaurativo.

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Q3903164

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903164 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre Justiça Restaurativa é CORRETO afirmar:

A

Os participantes poderão ser informados sobre o procedimento e sobre possíveis consequências de sua participação.

B

O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes.

C

As práticas restaurativas serão coordenadas por mediadores judiciais capacitados, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

D

A aplicação do procedimento restaurativo deverá ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional.

E

a e b estão corretas.

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Q3903162

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903162 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre a Resolução n. 350, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar:

Além de outros definidos consensualmente, os atos de cooperação poderão consistir:

A

Na transferência de presos.

B

No traslado de pessoas.

C

Na transferência de bens e valores.

D

Na produção de prova única relativa a fato comum.

E

Na efetivação de tutela definitiva ou na execução de decisão jurisdicional.

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Q3903160

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903160 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação à Resolução n. 350, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar:

A

A cooperação judiciária nacional pode ser instrumentalizada por auxílio indireto, atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados.

B

A cooperação judiciária nacional pode ser documentada nos autos, observadas as garantias fundamentais do processo.

C

A cooperação judiciária nacional deve ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial.

D

A cooperação judiciária nacional deve ser instrumentalizada por auxílio direto, atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados.

E

A cooperação judiciária nacional pode ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial.

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Q3903158

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903158 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Art. 1º, da Resolução n. 225, de 31/05/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.

Sobre essa prática é CORRETO afirmar:

A

As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

B

A aplicação de procedimento restaurativo deve ocorrer de forma concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

C

A sessão restaurativa é apenas o encontro entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e violência.

D

É dispensável a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos.

E

As práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da mediação, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

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Q3903156

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903156 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

São atribuições do facilitador restaurativo, EXCETO:

A

Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.

B

Expedir sentença arbitral.

C

Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que os fatos que geraram dano ocorreram.

D

Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.

E

Incentivar o grupo a promover as adequações e encaminhamentos necessários, tanto no aspecto social quanto comunitário, com as devidas articulações com a Rede de Garantia de Direito local.

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Q3903154

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903154 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao longo da sessão de mediação, o mediador faz uso de diversas técnicas, sobre o resumo é CORRETO afirmar que:

A

Logo após a exposição de ambas as partes, deve se fazer um breve resumo do que foi exposto para demonstrar que aquilo que as partes falaram foi recebido e compreendido.

B

Durante a audiência de mediação só é permitido fazer um resumo.

C

O mediador fará um resumo do conflito utilizando uma linguagem negativa e parcial.

D

O resumo feito pelo mediador impõe ordem à discussão e serve como uma forma de o mediador expressar seu julgamento sobre tudo que foi exposto até o momento.

E

Na fase de resolução de questões, a técnica de resumo pode servir também para ressaltar a apresentação de uma proposta indicada pelo mediador.

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Q3903152

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903152 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Um conceito muito utilizado na mediação chama se rapport. Sobre esse termo, é CORRETO:

A

Há autores que sustentam que o rapport sempre envolve três elementos: concentração, equilíbrio e comunicação verbal.

B

validar sentimentos não proporciona maior legitimidade ao processo de mediação e nem melhora o rapport com o interessado.

C

a comunicação não verbal é a única responsável pelo estabelecimento do rapport.

D

O rapport consiste no relacionamento harmonioso ou estado de compreensão recíproca no qual por simpatia, empatia ou outros fatores se gera confiança e comprometimento recíproco.

E

As técnicas baseadas no rapport são utilizadas apenas na mediação.

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Q3903149

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903149 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Existem ferramentas que, se bem utilizadas, podem alterar o curso da mediação e a percepção de satisfação do jurisdicionado quanto ao serviço autocompositivo prestado. Sobre elas é CORRETO afirmar:

A

O afago consiste em uma resposta positiva do mediador a um comportamento produtivo, eficiente ou positivo da parte ou do próprio advogado.

B

As sessões privadas (ou sessões individuais) são encontros realizados entre os mediadores e cada uma das partes com a presença da outra parte.

C

Na geração de opções, o papel do mediador é apresentar soluções para as partes.

D

Na audição de propostas implícitas o mediador deve manifestar um discurso voltado a normalizar o conflito e estimular as partes a perceberem tal conflito como uma oportunidade de melhoria da relação entre elas e com terceiros.

E

O teste de realidade consiste em identificar os sentimentos que a parte desenvolveu em decorrência da relação conflituosa e abordá-los como uma consequência natural de interesses legítimos que a parte possui.

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Q3903148

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903148 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as responsabilidades do Mediador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

B

Aplicam-se aos mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.

C

No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição. Também ao mediador é vedado prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de mediação sob sua condução.

D

Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do mediador poderá representar ao Juiz Coordenador, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

E

O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos no Código de Ética, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do mediador do respectivo cadastro, sem que haja impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.

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Q3903147

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903147 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

São princípios fundamentais que regem a atuação dos Mediadores Judiciais:

A

Confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

B

Confidencialidade, decisão informada, informação, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

C

Confidencialidade, decisão informada, informação, autonomia da vontade, independência, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

D

Confidencialidade, decisãoinformada, imparcialidade, autonomia da vontade, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e informação.

E

Confidencialidade, ausência de obrigação de resultado, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

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Q3903146

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903146 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A mediação é um processo de autocomposição em que as próprias partes são incentivadas a resolverem seus conflitos por meio de um terceiro imparcial, que facilitará o diálogo entres eles, com o fim de buscarem um acordo e encerrar o litígio. Sobre mediação e Justiça Restaurativa, marque a alternativa INCORRETA.

A

A ODR, sigla para online dispute resolution, ou resolução de conflitos online, é um novo paradigma para superação da judicialização que surgiu após a redução do índice de conciliação em 2020, atribuída à pandemia da covid-19, que tem ganhando cada vez mais espaço tanto no Poder Judiciário, quanto no mercado privado. Com o crescimento do acesso à internet no Brasil e a aceleração da transformação digital no judiciário, tem sido cada vez mais utilizada e possui inúmeras vantagens, como a contribuição para a celeridade da Justiça, redução dos custos da resolução de conflitos, aumento da produtividade dos negociadores e a comodidade para as partes envolvidas.

B

A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ, por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa, e sua utilização em situações de violência doméstica está prevista na Resolução n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, e tem o intuito de substituir a prestação jurisdicional da Justiça tradicional.

C

A mediação em conflitos que tenham como parte a administração pública é instrumento diretamente relacionado à disponibilidade do direito envolvido, isso porque o administrador atua em prol do interesse da coletividade, estando atrelado ao princípio da legalidade.

D

O Conselho Nacional de Justiça recomenda aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia por meio da mediação, inclusive podendo o magistrado, ao receber uma demanda envolvendo direito à saúde, designar um mediador capacitado em questões de saúde para realizar diálogo entre o solicitante e os prepostos ou gestores dos serviços de saúde, na busca de uma solução adequada e eficiente para o conflito.

E

A justiça penal, exercida através de práticas restaurativas, com a utilização da mediação penal, pode transformar as relações entre ofensor e a vítima, contribuindo para a pacificação social.

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Q3903144

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903144 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre a mediação e seus diferentes âmbitos de atuação no poderjudiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os entusiastas das práticas de mediação em conflitos fundiários tecem diversas críticas ao litígio judicial, como a morosidade do sistema de justiça, a indiferença em relação à convivência futura das partes, a postura impositiva da autoridade judicial, dentre outras. Por conseguinte, as decisões tomadas teriam menor custo econômico para os litigantes e para o Estado, com maior probabilidade de perdurarem, uma vez que não seriam consensuais.

B

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, dentre outros, os princípios de fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e de prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

C

A mediação no âmbito familiar é um importante instrumento de restabelecimento da comunicação e mudança de perspectiva do conflito com foco no futuro. Auxilia as partes a construir soluções que foquem na boa convivência e no bem estar dos filhos, pensando sempre no vínculo familiar que ali vai prevalecer, e que independe da relação entre marido e mulher, já que não é possível a mediação familiar em conflitos relacionados à separação e ao divórcio.

D

A mediação no âmbito empresarial atua nos conflitos que podem surgir entre empresas ou entre sócios e tem o objetivo de solucionar problemas complexos dentro do ambiente corporativo, seja com clientes, entre sócios, parceiros, franqueados, concorrentes, com exceção dos conflitos envolvendo funcionários.

E

A mediação na área escolar contribui na criação de novos espaços de gestão de conflitos, ajudando os alunos a melhorar o modo como lidam com os conflitos, principalmente, questões envolvendo bullying, baixo rendimento, evasão escolar, etc. Todavia, no âmbito escolar, não é possível utilizar a mediação para resolver conflitos decorrentes dos contratos firmados e afetados com a pandemia.

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Q3903141

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903141 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Recomendação n. 71/2020, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial. Assim, levando em consideração o citado dispositivo, marque a assertiva que mais se amolda às diretrizes do CNJ.

A

O CNJ recomendou aos tribunais brasileiros a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (CEJUSC -Empresarial), para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor.

B

CEJUSC Empresarial será incompetente para a realização de negociação, conciliação, mediação, nas modalidades individuais ou coletivas.

C

Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação podem ser realizados somente na modalidade presencial.

D

A autocomposição não será administrada em nenhuma hipótese.

E

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos.

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Q3903140

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903140 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n. 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Dessa forma, com base nas assertivas a seguir, julgue a que mais se adequa ao disposto às exigências da Resolução:

A

Nos Tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde exista um juízo, juizado ou vara com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil de 2015.

B

Os Tribunais estão proibidos, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, de implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores cadastrados.

C

Nos Centros, bem como em todos os demais órgãos judiciários, nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, poderão ser admitidos mediadores e conciliadores ainda não capacitados, como forma de dar celeridade às demandas.

D

Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos ficam dispensados de cursos de aperfeiçoamento permanente e da avaliação do usuário.

E

É defeso o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como por seus mediadores e conciliadores, estendendo-se a vedação ao uso da denominação de “Tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “juiz” ou equivalente para seus membros.

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Q3903137

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903137 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as responsabilidades e sanções do Conciliador/ Mediador, contidas no Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, anexo III, da Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

A

O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.

B

Não se aplicam aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes.

C

No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável, para que seja providenciada sua substituição.

D

O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

E

Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/ mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

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Q3903129

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903129 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, aponte a assertiva mais adequada aos princípios éticos da profissão.

A

Dever de ocultar dos envolvidos o método de trabalho a ser empregado, negligenciando-o de forma completa.

B

Possibilidade de ignorar os diferentes pontos de vista dos envolvidos.

C

Dever de forçar um acordo e de tomar decisões pelos envolvidos.

D

Dever de esclarecer aos envolvidos que estão vinculados de sua profissão de origem.

E

Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições.

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Q3903128

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903128 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa dissonante da realidade.

A

As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão.

B

A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida.

C

Somente a União poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

D

A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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