Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1187584
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ivoti , Lei Orgânica do Município de Ivoti ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
Q1187584 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivoti, o Vereador pode licenciar-se para tratar de interesses particulares por período legislativo por até
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Q1183452
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
Q1183452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei nº 506 do Município de Charqueadas, no que se refere à promoção de Servidores, qual das assertivas a seguir está INCORRETA? 
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Q487872
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja , Lei Orgânica do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando­ se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q487871
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Orgânica do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487871 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dos impostos abaixo, qual não cabe ao Município de São Borja instituir, pautando­se na Lei Orgânica?
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Q487870
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Aduz a Lei n° 3.800/07 que o servidor que contar 01 (um) ano, consecutivo ou não, de exercício em cargos em comissão ou funções gratificadas, perceber gratificação por serviços extraordinários, por dedicação exclusiva ou convocação especial para trabalho em regime de 40 horas semanais, terá incorporado ao vencimento do respectivo cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de 1/25 (um vinte e cinco avos) a contar da vigência da referida Lei. Pautando­se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q487869
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja , Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei n° 3.800/07, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos servidores públ icos da administração direta do Poder Executivo do Município de São Borja ­ RS, aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal que, acrescida a remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12 (doze) meses, equivale a:
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Q487868
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar n° 005/95, são penal idades disciplinares, EXCETO:
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Q487866
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Curitiba (Paraná) , Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar n° 005/95, a assistência à saúde do servidor e de sua família, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, compreende:
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Q487865
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Curitiba (Paraná) , Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487865 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O abandono de cargo, a improbidade administrativa, a corrupção, segundo a Lei Complementar n° 005/95, em regra, geram que pena para o servidor?
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Q487864
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar n° 005/95, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e dá outras Providências, aduz que poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), do pai ou da mãe, do padrasto ou da madrasta, de fi lho ou enteado e de irmão, mediante atestado médico, provando ser indispensável sua assistência pessoal permanente e não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Até quanto tempo a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor?
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Q360807
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360807 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto
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Q360806
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Charqueadas sobre o tempo de serviço, NÃO são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Exercício de cargo em comissão, no Município.

II. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

III. Licença à gestante, à adotante e à paternidade.

IV. Licença para tratamento em pessoa da família, quando remunerada.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q360805
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 507 do Município de Charqueadas, no que dispõe sobre as concessões, no seu art. 117, define que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por

I. ______ dia(s), em cada doze meses de trabalho, para doar sangue.

II. até ______ dia(s), para se alistar como eleitor.

III. até ______ dia(s) consecutivo(s) por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

IV. até _____ dia(s) consecutivo(s) por motivo de falecimento de avô ou avó, sogros ou netos.

Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e respectivamente, de cima para baixo, indicando o período legal para cada situação apresentada.
Alternativas
Q360804
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre as alternativas abaixo, conforme preconiza a Lei Municipal nº 506, qual NÃO gera suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?
Alternativas
Q360803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No Município de Charqueadas, o Plano de Carreira dos servidores públicos está disposto na Lei Municipal nº 506, no qual se considera:

I. A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Os itens acima descritos referem-se, respectivamente,
Alternativas
Q360802
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.
No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.

Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal
Alternativas
Q360801
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária
Alternativas
Q360800
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediante lei específica, poderá definir sobre a destinação e coleta dos resíduos sólidos das embalagens de refrigerante para a confecção e elaboração de ornamentação pública natalina.

Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:
Alternativas
Q360799
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360799 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Poder Executivo do Município de Charqueadas, ao proceder a contratação de serviços técnicos em jornal especializado e de grande potencial de influência na opinião pública da população da localidade para anunciar seus atos administrativos de celebração de convênios, contratos, editais e convocações públicas, estará
Alternativas
Q360798
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360798 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
5921: C
5922: E
5923: B
5924: B
5925: C
5926: D
5927: C
5928: D
5929: B
5930: A
5931: D
5932: E
5933: C
5934: C
5935: A
5936: E
5937: B
5938: B
5939: C
5940: C
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