Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Q1210808
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2372/08, relativamente às contratações temporárias de excepcional interesse público, os contratos serão de natureza administrativa. Assinale, entre as alternativas, aquela que NÃO é direito do contratado.
Q1210577
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2372/08, relativamente à sindicância disciplinar, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
I. pela publicação da decisão do processo que inocenta o servidor. II. pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão. III. pela instauração de processo administrativo disciplinar. IV. pelo arquivamento da sindicância.
Quais dos itens acima contrariam o disposto na referida Lei?
Q1210550
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Orgânica n° 001/90, a mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, com prazo de
Q1210472
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei 2.410/2001, o direito ao recebimento da cota de salário-família será pago mensalmente por filho
Q1210009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Marque V para Verdadeiro e F para Falso nas sentenças abaixo, conforme a Lei Nº 1493 de 1991, que estabelece o Estatuto e institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Flores da Cunha.
( ) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A remoção do servidor poderá ocorrer por permuta, precedida de requerimento firmado pelos interessados.
( ) O limite máximo de idade para prestação de serviço público é de quarenta e cinco anos (45).
( ) O servidor em estágio probatório poderá ser removido.
( ) A reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido ou exonerado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A remoção do servidor poderá ocorrer por permuta, precedida de requerimento firmado pelos interessados.
( ) O limite máximo de idade para prestação de serviço público é de quarenta e cinco anos (45).
( ) O servidor em estágio probatório poderá ser removido.
( ) A reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido ou exonerado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1209523
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Municipal de Obras, a demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do Município, considerando as seguintes disposições:
I. Deverá ser apresentada planta de localização com as devidas indicações. II. Nos casos de edificações com interesse histórico, deverão ser ouvidos os Conselhos relacionados com o Plano Diretor e patrimônio histórico, que deverão emitir parecer de avaliação do pleito e consideradas as leis específicas sobre o patrimônio histórico edificado. III. Para as edificações com mais de dois pavimentos e as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o Município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços. IV. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento, ou outro risco para a população, deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-la, o Município providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração. V. A licença para demolição não substitui a certidão de demolição que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município que, após vistoria e desde que não constem débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
Quais estão corretas?
Q1209488
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas do Município de Ivoti, para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres, devem ser observadas, dentre outras, as seguintes prescrições:
I. A higienização de louças e talheres será feita com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames. II. As cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes até, no mínimo, 02 (dois) metros de altura e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como despensas e depósitos. III. As mesas e balcões podem possuir tampos permeáveis, mas cobertos com toalha de material plástico. IV. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual, descartáveis ou não e lavados sempre que necessário. V. Os açucareiros devem ser de aço inox, do tipo que permita a retirada de açúcar com colher de café. Quais estão corretas?
I. A higienização de louças e talheres será feita com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames. II. As cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes até, no mínimo, 02 (dois) metros de altura e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como despensas e depósitos. III. As mesas e balcões podem possuir tampos permeáveis, mas cobertos com toalha de material plástico. IV. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual, descartáveis ou não e lavados sempre que necessário. V. Os açucareiros devem ser de aço inox, do tipo que permita a retirada de açúcar com colher de café. Quais estão corretas?
Q1207969
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 366/2001, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, é denominada
Q1201329
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme prevê o art. 58 da Lei
Orgânica do Município de Charqueadas, além das
atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos
Secretários do Município e Diretores equivalentes,
EXCETO:
Q1200286
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e tem como características:
I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício.
Quais estão corretas?
I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício.
Quais estão corretas?
Q1198984
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
NÃO compreende o processo legislativo, a elaboração de
Q1198790
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica de Monte Belo do Sul, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia,
Q1195847
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, ainda são, entre outros, objeto de deliberações da Câmara Municipal na forma de Regimento Interno:
Q1195731
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.304/91, o servidor público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos Quadros dos Cargos de Provimento Efetivo e pelo Quadro dos Cargos em Comissão de Funções Gratificadas. Levando em consideração o Art. 2º da mesma Lei, associe a coluna 1 à coluna 2.
COLUNA 1 1. Promoção. 2. Proventos. 3. Categoria funcional. 4. Carreira. 5. Padrão.
COLUNA 2 ( ) O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes. ( ) O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção. ( ) A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional. ( ) A passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior da mesma categoria funcional. ( ) É a remuneração conferida pelo servidor no ato de aposentadoria conforme critérios estabelecidos em Lei. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
COLUNA 1 1. Promoção. 2. Proventos. 3. Categoria funcional. 4. Carreira. 5. Padrão.
COLUNA 2 ( ) O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes. ( ) O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção. ( ) A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional. ( ) A passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior da mesma categoria funcional. ( ) É a remuneração conferida pelo servidor no ato de aposentadoria conforme critérios estabelecidos em Lei. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1195716
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 005/10, ao vendedor ambulante é vedado:
I. Comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença. II. Estacionar ou estabelecer-se para comercializar produtos nas vias públicas e outros logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município. III. Impedir ou dificultar o trânsito, nos passeios, nas vias públicas ou outros logradouros. IV. Comercializar em locais ou logradouros não autorizados pela Administração Municipal. V. Fazer propaganda de seus produtos.
Quais estão corretas?
Quais estão corretas?
Q1195617
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 008/2011, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I. Indenizações. II. Gratificações e adicionais. III. Prêmio por assiduidade. IV. Auxílio para diferença de caixa. V. Auxílio idade.
Quais estão corretas?
Q1190338
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões de números 11 a 17, considere a Lei Ordinária de São Leopoldo-RS no 6055, de 14.09.2006, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo e suas alterações posteriores.
QUESTÃO 16 – Dentre as proibições ao servidor, segundo o Artigo 151 do referido Estatuto, estão:
I. Recusar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
IV. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Quais estão corretas?
QUESTÃO 16 – Dentre as proibições ao servidor, segundo o Artigo 151 do referido Estatuto, estão:
I. Recusar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
IV. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Quais estão corretas?
Q1190142
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 005/10, os bares, lancherias, restaurantes e congêneres, com capacidade igual ou superior a __________________ lugares, deverão ter banheiros equipados para o uso por pessoas portadoras de deficiência física.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima.
Q1189675
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 005/10, assinale a alternativa que NÃO indica um bem público.
Q1187853
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivoti, compete à Mesa da Câmara de Vereadores, entre outras atribuições, elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação do Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, até o dia
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