De acordo com o Art. 3º, o cargo público, quanto à forma de provimento, poderá ser:

I. Efetivo, quando, integrando classe singular ou classe de carreira, seja exigida prévia habilitação em concurso público para provimento.
II. Temporário, quando prestar serviço a uma determinada empresa para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço.
III. Em comissão, para cargo de assessoramento, declarado de livre nomeação e exoneração.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme determina o Art. 29, a __________ dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para efeito de nova aposentadoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o exposto no Art. 5º, a função gratificada será instituída por lei para atender a encargos de direção ou chefia, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento ________, observados os requisitos para o exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme estabelece o Art. 89, após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço por mais de 05 (cinco) dias.
II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis (06) a 14 (quatorze) faltas.
III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
IV. Doze dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 34, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de __________ dias, contados da publicação do ato de aproveitamento, mediante notificação pessoal do interessado, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme exposto no Art. 9º da Lei, dentre outras, NÃO é uma forma de provimento de cargo público:

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

Segundo o Art. 97, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

Segundo o Art. 13, a qual critério obedecerá a nomeação em caráter efetivo dos candidatos no concurso público?

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

Segundo o Art. 253, consideram-se como necessidades temporárias de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I. Atender as situações de calamidade pública.

II. Cobrir período de férias.

III. Combater surtos epidêmicos.

IV. Atender outras situações de emergência na defesa do interesse social, ou que vierem a ser definidas em lei específica.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 5º, a função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, observados os requisitos para o exercício, e será privativa de servidor detentor de qual tipo de cargo?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: 

Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme exposto no Art. 11, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, responsabilidade, e também o seguinte: 

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

IV. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Quais estão corretas? 

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

I. O Plano Plurianual.

II. As Diretrizes Orçamentárias.

III. Os Orçamentos Anuais.

Quais estão corretas?

O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de sobreaviso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao regime de sobreaviso:

I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes.

II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas.

III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, a vacância do cargo ocorre por, EXCETO:

Segundo o Art. 18, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente, em regra geral, no prazo máximo de _______________ dias contado da publicação do ato de nomeação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, analise as assertivas que seguem sobre licenças e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É assegurada ao servidor efetivo a licença remunerada para prestar exames para acesso a curso superior, durante o horário de expediente, durante lapso necessário de tempo, mediante comprovação.

( ) Será concedida à servidora gestante licença maternidade (gestação) por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico atestando a gestação e o respectivo lapso temporal.

( ) O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença remunerada, mediante apresentação de documento convocatório oficial.

( ) A servidora lactante, que cumprir jornada laboral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para amamentar o filho, até a idade de 6 (seis) meses, tem direito à licença amamentação de 4 (quatro) períodos diários de 30 (trinta) minutos cada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: