Em 1984, quando da criação das Leis Municipais nº 079/1984 e nº 085/1984, para a adoção e instituição dos símbolos do município de Capão da Canoa, também foi lançada a ideia para o Guime, ou seja, uma ilustração que é composta por:

O Art. 202-A do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa define que o auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a ________________________________________ do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Capítulo VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o servidor que, por dez anos ininterruptos, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito a concessão automática de seis meses de _______________, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupção de exercício previstos no referido Regime Jurídico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Silvia é servidora estável da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa e solicitou licença para tratar de interesses particulares pelo período de um ano. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 111 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, a critério da administração, poderá ser deferida à Silvia, licença para tratar de interesses particulares, pelo período de um ano:

De acordo com as disposições do Art. 105 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, a título de:

De acordo com as disposições do Art. 66 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo:

O Art. 11 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa define que o tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de:

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, as categorias funcionais são compostas de ______ classes, designadas por _______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos ______________ Municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa assegura a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos detentores do domínio a qualquer título de imóvel residencial, assim entendido como o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família, e que percebem, a título de aposentadoria e/ou pensão, valor igual ou inferior a quantos salários mínimos?

Segundo a Lei Orgânica de Capão da Canoa, são símbolos do Município a Bandeira e a(o) ____________ já criados e assegurada a criação dos demais por lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em relação à obrigação tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. ( ) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:

I. À capitulação legal do fato. II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. ( ) A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito. ( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras:

I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Lei Complementar.
III. Resolução.

Estão CORRETOS:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:
I. Frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização. II. Recusar fé a documentos públicos. III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais. IV. Ignorar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre a receita e a despesa, em caso de isenções e anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros tributários e creditícios (1ª parte). A abertura de créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para sua cobertura e não poderá ser feita em qualquer época do exercício financeiro (2ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara e pelo controle interno feito pelo Executivo Municipal (3ª parte).
A sentença está:

Sobre o disposto na Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, analisar a sentença abaixo:

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado somente pela Prefeitura (1ª parte). Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio, mas não da sarjeta fronteiriça à sua residência (2ª parte). A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Os condutores de águas pluviais deverão ser canalizados até o meio fio e ali desaguando, ficando expressamente proibido desaguar sobre o passeio (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no mínimo igual à metade do passeio.

( ) É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública sem autorização dos órgãos ambientais. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.

Conforme a Lei Municipal nº 175/2015 - Código de Edificações do Município, analisar os itens abaixo:

I. As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo, Indústria e Comércio, Cultura e Turismo (SMUDE), do Poder Executivo Municipal e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

II. É da responsabilidade do executante e do responsável técnico da obra edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administração, responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas no meio ambiente na zona de influência da obra, em especial cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão ou outras alterações danosas e obter a concessão da carta de Habite-se.