Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 211

Q1813072

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813072 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para que o ordenamento jurídico de um ente federativo (União, estados, municípios e DF) funcione de maneira coesa, é preciso que as leis locais tenham clareza sobre os termos que utilizam. Da mesma forma, os servidores públicos, sobretudo os que atuam junto ao Poder Legislativo, precisam ter domínio sobre a terminologia jurídica necessária à prestação do bom serviço público. A Lei Municipal nº 410/2009, esta que, dentre outros temas, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município de Candelária, traz logo em sua parte inicial uma série de termos específicos utilizados pela lei. Dessa forma, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer corretamente o termo e o conceito ao qual ele se refere, especificamente dentro da redação da Lei Municipal nº 410/2009.

A

Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional ou de categorias funcionais diferentes.

B

Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de hierarquia e tecnicidade.

C

Categoria funcional é a identificação numérica do valor do vencimento padrão.

D

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.

E

Gratificação por cargo de confiança é a que só admite provimento em caráter em comissão, para cargos de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em Lei.

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Q1813071

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 024/2021 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Candelária (PDDU) “como instrumento orientador e normativo dos processos de crescimento e transformação do Município nos aspectos urbanísticos, políticos, socioeconômicos, físico-ambientais e administrativos”. O PDDU tem relação direta com a Constituição Federal, pois tem por objetivo fundamental garantir direitos que dela se desdobram. Sobre isso, considerando as legislações acima citadas, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer informações INCORRETAS acerca do PDDU.

A

Cabe aos munícipes e à Municipalidade a garantia da função social através do PDDU.

B

A plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública, é um dos meios de cumprimento da função social da propriedade.

C

As funções sociais da propriedade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a infraestrutura urbana, a educação, a saúde, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.

D

A função social também se relaciona com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio exclusivamente natural.

E

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana.

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Q1813070

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Determinado servidor público da Câmara Municipal de Candelária pediu ao seu superior hierárquico a compensação de horário para que pudesse acompanhar seu filho menor à consulta médica. Considerando o regramento trazido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa que demonstre corretamente o que poderia ser decidido a partir do pedido do servidor.

A

É possível a compensação de horas nos termos solicitados pelo servidor, desde que previsto em lei municipal, com remuneração por hora compensada de, no mínimo, 35% da remuneração base por hora trabalhada.

B

O pedido do servidor poderá ser atendido se o seu filho tiver até 14 anos de idade.

C

A única possibilidade de deferimento do pedido de compensação de horas, na situação específica do filho do servidor, será se a moléstia do menor levar à alguma dificuldade de locomoção ou condição especial que necessite da intervenção física de outra pessoa.

D

Somente será deferido o pedido de compensação do servidor caso este prove documentalmente que não há outro membro de sua família para acompanhar o menor à consulta médica.

E

O pedido de compensação de horários sempre será automaticamente definido em situações de saúde física do servidor bem como de seus dependentes, mesmo que ultrapassadas as 44 horas semanais, mediante a apresentação dos respectivos atestados.

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Q1813069

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Leia a narrativa abaixo:
Por telefone, um candidato aprovado recentemente em concurso público para ser servidor da Câmara Municipal de Candelária/RS entra em contato, pois não sabia o que aconteceria após a publicação do ato de nomeação, momento no qual o candidato aprovado tomou ciência. Ainda, o candidato pediu esclarecimentos sobre alguns termos específicos que envolvem os servidores públicos.
Tendo por referência o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa com informações corretas a serem passadas ao candidato supracitado.

A

A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que será feita em comissão, em caráter efetivo e por aclamação.

B

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à necessidade de interesse público, esta definida de acordo com os títulos e qualificações apresentadas pelo candidato em comissão.

C

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com o discurso do nomeado ante a autoridade competente.

D

Deve o servidor entrar em exercício em dez dias, contados da data da posse.

E

A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data da ciência ao interessado e publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

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Q1813068

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Aos cargos de oficial legislativo e recepcionista da Câmara Municipal de Candelária/RS são comuns as funções que envolvam informar o público sobre assuntos relativos àquele Poder. Assim sendo, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresente informações corretas acerca do Poder Legislativo.

A

A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não cabendo sanção do chefe do Poder Executivo local.

B

O Poder Legislativo Municipal, dentre os preceitos que regem este ente federativo de acordo com a Constituição Federal, tem suas funções legislativas organizadas por meio da Câmara Municipal, cabendo as fiscalizatórias ao Poder Judiciário.

C

Nas cidades com menos de 45 mil habitantes, de acordo com a Constituição Federal, a eleição dos membros do Poder Legislativo é feita por meio do sistema majoritário.

D

Cada sessão legislativa possui quatro anos, sendo este o período do mandato de um Vereador.

E

O número de vereadores componentes da Câmara Municipal será definido por lei aprovada pelos vereadores anteriores ao mandato vigente.

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Q1813067

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise a situação hipotética abaixo descrita:
Um cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Candelária/RS, onde procura a recepção e informa que gostaria que fosse emitida uma certidão pelo Poder Legislativo Municipal em que constasse se existia algum tipo de procedimento ou investigação não sigilosa sobre ele, para que ele possa fazer a defesa de seus direitos e esclarecer situações de interesse pessoal. Junto de um oficial legislativo, o recepcionista que estava no local faz a análise da solicitação do cidadão.
Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas abaixo expõe a conclusão jurídica correta para a solicitação do cidadão?

A

O direito de certidão, bem como o direito de petição, é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido somente em repartições públicas do Poder Executivo, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso, somente em caso de admissibilidade de recurso administrativo devido às informações obtidas.

B

O direito de certidão é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido em repartições públicas, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso.

C

O exercício do direito de certidão poderá ser exercido para obtenção destas em qualquer repartição pública, devendo o pedido ser feito por advogado ou alguém com capacidade postulatória.

D

A garantia do exercício do direito de certidão, encontrada na Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, independe do pagamento de taxas e somente pode ser utilizada em banco de dados de registros privados.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas e privadas, direito este garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está condicionado ao pagamento de taxas quando se tratar de informação oriunda de banco de dados de registro privado.

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Q1811557

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais |

Q1811557 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas abaixo sobre a nomeação em cargo público:
I. Será feita em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei, assim deva ser provido, sob a forma de CC ou FG, conforme dispuser a lei de criação do cargo. II. Será feita em caráter efetivo, nos demais casos. III. O servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ainda ser nomeado concomitantemente, para exercício de cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1811556

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais |

Q1811556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, ________________ é a convocação do servidor para substituição temporária de servidor impedido legalmente de exercer suas funções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

substituição temporária

B

permuta

C

cedência

D

regime suplementar

E

promoção

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Q1811517

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811517 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 96/2006 do Município de Candelária, não é beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, na condição de dependentes:

A

O cônjuge do segurado.

B

O irmão do segurado, não emancipado, de qualquer condição, maior de vinte e um anos e menor de vinte e quatro anos estudante.

C

O irmão do segurado, não emancipado, inválido.

D

Os pais do segurado.

E

O filho do segurado, não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos.

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Q1811515

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811515 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz do disposto na Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

B

Proventos é a remuneração conferida pelo servidor no ato de sua aposentadoria, conforme critérios estabelecidos em Lei.

C

Categoria funcional é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.

D

Gratificação por cargo de confiança é a que só admite provimento em caráter em comissão, para cargos de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em Lei, sendo seu exercício e sua nomeação, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e provido alternativamente pela forma de CC (Cargo em Comissão) ou FG (Função Gratificada).

E

Classe é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

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Q1811514

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811514 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 410/2009 de Candelária, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, interfere na caracterização de efetivo exercício o seguinte evento:

A

A licença à gestante.

B

A licença à adotante.

C

A licença por acidente no trabalho.

D

As férias.

E

O exercício de cargo em comissão em órgão Estadual ou Federal.

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Q1811513

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 91/2005, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, o servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado concomitantemente para cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que:

A

Responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.

B

Responderá por duas pastas, cumulando a remuneração de ambos os cargos, durante o período da interinidade.

C

Responderá apenas pelo cargo interino, devendo optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.

D

Responderá apenas pelo cargo interino, percebendo, obrigatoriamente, a maior remuneração, durante o período da interinidade.

E

Responderá apenas pelo cargo interino, percebendo, obrigatoriamente, a maior remuneração, de forma permanente, a partir de então.

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Q1810604

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810604 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Por meio da Lei Complementar nº 24/2021, o Município de Candelária instituiu seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que, entre outros aspectos, apresenta as diretrizes da política de promoção da cultura, dentre as quais está incluído:

A

Promover infraestrutura de circulação de pedestres que propicie a realização de caminhadas como práticas lúdicas, especialmente em áreas de interesse paisagístico.

B

Implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados à proteção e divulgação de acervo que represente os valores históricos e culturais do município.

C

Promover ações orientadas para a defesa permanente dos direitos humanos.

D

Promover a integração entre a escola e a comunidade.

E

Promover programas de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas, drogas e cigarros.

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Q1810603

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810603 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Joelma, servidora do Município de Candelária, foi aposentada por invalidez. Após dois anos, verificado em processo não mais subsistirem os motivos determinantes da aposentadoria, foi determinado seu retorno à atividade. É correto dizer que, conforme prevê a Lei nº 91/2005 do Município de Candelária, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que o retorno de Joelma ao trabalho compreende hipótese de:

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Reversão.

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Q1785542

Ano: 2021 Banca: CIEE Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: CIEE - 2021 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Processo Seletivo Público de Estágio |

Q1785542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar:

A

identificação do estagiário, da instituição, do agente de integração e do curso e seu nível;

B

menção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício;

C

valor da bolsa mensal;

D

carga horária de acordo com o interesse do órgão ou entidade, sem considerar o horário escolar;

E

duração do estágio, que não pode exceder dois anos, a não ser quando o estagiário for deficiente.

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Q1760203

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760203 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada, EXCETO:

A

Responsabilidade técnica inadequada à execução da atividade.

B

Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

C

Omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade.

D

Superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde.

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Q1760201

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760201 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Tramandaí (SMUC) é formado pelo conjunto das Unidades de Conservação situadas total ou parcialmente no Município de Tramandaí. Dessa forma, caberá ao Órgão Ambiental Municipal, EXCETO:

A

Administrar e alocar recursos oriundos do fundo municipal para manutenção do SMUC.

B

Elaborar, divulgar e manter o Cadastro Municipal de Unidades de Conservação.

C

Estabelecer critérios para criação de Unidades de Conservação.

D

Coordenar e avaliar a implantação do SMUC.

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Q1760200

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 27/2017, o Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores, EXCETO:

A

Condições atuais do meio ambiente natural e artificial.

B

Tendências econômicas e sociais.

C

Diligência governamental.

D

Características históricas e do processo de urbanização do município.

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Q1760199

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Ambiental do município, as extensões de terras, normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais, são denominadas:

A

Áreas alagadiças.

B

Banhados.

C

Manguezais.

D

Várzeas.

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Q1760195

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 27/2017, analise as afirmativas abaixo:

I. Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição ou contaminação.

II. Animais silvestres: aqueles representativos da fauna nativa de determinada região.

III. Animais exóticos: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país.

IV. Área em vias de saturação: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar cuja tendência é de atingimento de um ou mais padrões de qualidade do ar, primário ou secundário.

V. Áreas saturadas: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar em que um ou mais padrões de qualidade do ar – primário ou secundário – estiver ultrapassado.

Quais estão corretas?

A

Apenas III e V.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas II, III e V

D

Apenas I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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