Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

( ) No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos e o Presidente da comissão designará um servidor, que pode ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

( ) O Processo administrativo deve ser concluído no prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. A remoção será feita por ato da autoridade competente, e no caso de remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

II. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, de ofício, no interesse da Administração.

III. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, a pedido, atendida a conveniência do serviço.

Quais estão corretas?

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor perderá:

I. A remuneração do dia e do respectivo descanso semanal remunerado, se faltar ao serviço, ressalvados os casos de ausências ou afastamentos autorizados pelo referido Regime, que são considerados efetivo exercício.

II. A remuneração correspondente a um terço do dia de trabalho, devido a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento.

III. A remuneração proporcional ao tempo dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvados os casos de ausências autorizadas previstas no referido Regime.

Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos critérios das promoções é o do tempo de exercício em cada classe.

II. O tempo de exercício na classe “C” para fins de promoção para a classe “D” é de seis anos.

III. A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 8% (oito por cento) sobre o valor de seu padrão básico.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.

II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Municipal nº 113/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre concurso público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O prazo de validade do concurso será de até ________ ano(s), prorrogável, uma vez, por igual prazo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 114/1996 - Código de Obras Municipal, sobre o que é da responsabilidade do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.

( ) Exigir manutenção intermitente das edificações em geral.

( ) Promover a responsabilidade do proprietário do imóvel e/ou profissional pelo descumprimento da legislação pertinente.

De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, o Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao(a):

I. Interior de estabelecimentos e quaisquer outras dependências, exceto depósitos.

II. Salas de espetáculos, banheiros e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença, exceto à bilheteria.

De acordo com a Lei Municipal nº 113/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, entre outros:

I. Nomeação.

II. Condução.

III. Reintegração.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre Vereadores, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O mandato do Vereador será extinto por meio de declaração do Presidente da Câmara dos Vereadores, nos casos de ____________ ou ____________.

De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável perderá o cargo em algumas situações:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

 De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge e filhos, sem exceções. ( ) Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados ou a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após:

O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas no Título VII do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser cedida para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas que têm como finalidade a promoção da saúde e da educação sem fins lucrativos, em algumas hipóteses. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas ( ) Para exercício de função de confiança. ( ) Em casos previstos em leis específicas. ( ) Para cumprimento de convênio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?

Três amigos conversam sobre a forma como a frequência do servidor será controlada: • Aline: “Apenas através do ponto é possível saber se a pessoa compareceu ao trabalho”. • Maria: “Discordo, Aline. Há casos em que as pessoas não estão sujeitas ao ponto, então deve ser seguido o que diz no regulamento que esses servidores devem seguir”. • Otávio: “Gurias, vocês duas estão certas. E ainda digo: de forma alguma é possível dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço”.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das pessoas acima está correta em sua afirmação?

Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas: