De acordo com o art. 21 da Lei Municipal nº 2.233/2022, o profissional do magistério somente poderá avançar _____________ a cada __________, a partir da obtenção de 75% da avaliação máxima, apurados no processo de avaliação de desempenho anualmente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O art. 13 da Lei Municipal nº 2.233/2022 determina que NÃO poderá ser elevado por titulação o profissional do magistério nas seguintes hipóteses:
I. Licença para acompanhamento de pessoa da família superior a 60 dias.
II. Disponibilidade ou cessão para outra área da Administração Municipal.
III. Licença para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.
Quais estão corretas?

Tem-se, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. Acerca desse tema, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS: I. A remoção pode ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da Administração; II. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado apenas pelo Prefeito Municipal; III. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas abaixo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.
II. Não poderá reverter o servidor que contar sessenta anos de idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Acerca da estabilidade, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir e assinale a que apresenta afirmação considerada INCORRETA.

Analise as partes que seguem: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte); a posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado duas vezes por igual período (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com assento no Executivo.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Cuidar da saúde básica e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e paleontológicos são competências comuns ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, assim como, EXCETO, conforme Lei Orgânica:

Durante uma investigação interna conduzida pela comissão processante de um Município, constatou-se que determinado servidor praticou infração capitulada como improbidade administrativa no Estatuto dos Servidores local. Diante da gravidade da conduta apurada e da conclusão dos trabalhos instrutórios com a devida observância das garantias constitucionais, o Prefeito, ao analisar o relatório final, deparou-se com dilema acerca da dosimetria da sanção aplicável. Diante desse cenário e do entendimento sobre os limites da atuação do agente sancionador, verifica-se que a autoridade administrativa:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Aos servidores municipais que, por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, ajuda de custo para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, sempre mediante haver comprovação das despesas por documentos fiscais idôneos e de participação em cursos por certificado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como da parcela de repouso semanal remunerado, em prejuízo da penalidade disciplinar cabível (1ª parte), assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Entre outras determinações, a Lei Orgânica traz que cabe à Câmara conceder título de cidadão honorário à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, ____ de seus membros.

Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna:

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que a convocação extraordinária da Câmara cabe ao Prefeito, ao Presidente da Câmara de Vereadores ou à maioria absoluta de seus membros. A partir disso, analise as assertivas.

I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores deliberará exclusivamente sobre matéria da convocação.

II. A convocação extraordinária será levada ao conhecimento dos vereadores através de convocação pessoal, desde que escrita.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

O Brasão oficial de Nova Roma do Sul, regulamentado pela Lei Municipal nº 060/89, reúne elementos gráficos que carregam significados específicos sobre a geografia e a fauna regional. Conforme a lei, o que representa a faixa dentada verde (sinople) e o desenho de uma anta no escudo?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, a que fazem jus os servidores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, qual é o nome exato do título que o Município pode outorgar por meio de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, o servidor público municipal poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão, desde que

Rodrigo é servidor público do Município de Morro Reuter e pretende se casar. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta sobre o direito de ausentar-se do serviço em razão do casamento. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, qual é o requisito temporal mínimo para que um logradouro, uma obra ou um serviço público possa receber o nome de uma pessoa?