Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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( ) As taxas de expediente são um dos tributos de competência do município.
( ) A Taxa de Expediente é devida por todos os munícipes, independentemente da utilização de serviços do município.
( ) A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei Orgânica do Município de Porto Xavier só poderá ser emendada mediante a proposta:
I. De um terço dos vereadores.
II. Do prefeito municipal.
III. De iniciativa popular.
IV. De comissão especial designada pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Lealdade às instituições a que servir. III. Inobservância das normas legais e regulamentares. IV. Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente legais.
Quais estão corretas?
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Bom, a demissão é uma das penalidades disciplinares previstas ao servidor público. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:
A carreira dos servidores públicos municipais de Campo Bom, regida pelo disposto no Plano de Carreira, é estruturada em 6 (seis) níveis, 7 (sete) avanços e 15 (quinze) classes. Entende-se por _______________ a progressão na carreira por experiência ou por tempo de serviço, _______________ é a titulação do profissional obtida em instituições credenciadas, correspondendo à sua progressão na carreira e _______________ é a progressão na carreira correspondente ao desempenho, atualização e aperfeiçoamento.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
No interesse público, o Município de Campo Bom fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de materiais inflamáveis e explosivos. Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Campo Bom, são considerados materiais explosivos:
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) A prestação de serviços públicos se dará somente pela administração direta.
( ) O Mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada durante a Legislatura a reeleição para o mesmo cargo nos anos subsequentes.
( ) A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município.
( ) Os munícipes têm direito de apresentar sugestões, reclamações e denúncias referentes a qualquer órgão apenas da administração direta do Município, objetivando o seu melhor funcionamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os titulares de cargos públicos do município são submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão os seguintes princípios:
De acordo com os termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente, é considerado:
Fundamentando-se na Lei Orgânica de Dom Pedrito, cada sessão legislativa terá a duração de quantos anos?
Segundo a Lei Orgânica de Dom Pedrito, é correto afirmar que o atual território do Município se divide em dois distritos, e o segundo distrito tem por sede:
Conforme o quadro de cargos e funções públicas do município de Coronel Pilar, cada categoria funcional terá quantas classes?
Conforme a Lei Orgânica de Coronel Pilar, compete privativamente ao Prefeito:
Conforme a Lei orgânica de Coronel Pilar, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
João de Santo Cristo, morador do município de Coronel Pilar/RS, resolveu fazer uma surpresa para sua família no Natal. Ele decidiu convidá-los para soltar balões à combustão na área rural da cidade. Conforme o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Coronel Pilar, essa postura de João é:
Assinale a alternativa correta sobre a política educacional prevista na Lei Orgânica do Município de Ivoti.
Sebastião de Brito, brasileiro, morador da cidade de Ivoti há sete anos, deseja conquistar um cargo público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, uma das formas de provimento de cargo público no munícipio é o(a):
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ivoti/RS, é competência do município organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços, EXCETO:
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