De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.

De acordo com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A CANOASTEC poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na área da saúde pública, servindo de campo de prática para ensino e pesquisa científica e tecnológica na área da saúde pública, mediante __________________ e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas.

Em conformidade com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, a Diretoria Executiva é responsável pela:

Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, trimestralmente a CANOASTEC encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Vereadores relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, de acordo com os contratos estatais de serviços, com destaque para:

I. Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços.

II. Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira.

III. Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais.

IV. As fiscalizações em andamento, mesmo que inconclusas no período de auditorias.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, referente às competências dos componentes da estrutura diretiva, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Diretor de Infraestrutura.
(2) Diretor de Produção.
(3) Diretor de Rede e Telecomunicações.
(4) Diretor de Aplicativos.

( ) Encaminhar e corrigir problemas com a infraestrutura e com os sistemas.
( ) Gerir os equipamentos de Rede Internos ao datacenter para que estes estejam sempre disponíveis.
( ) Apoiar na definição, documentar e gerar laudos de entregas de todas as contratações feitas pelas secretarias, relativo a área de tecnologia da informação e da comunicação.
( ) Definir a arquitetura de redes e padrões a serem adotados pelo Município.

Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, sobre o cargo de Conselheiro de Administração, a destituição, após procedimento administrativo que comprove inobservância da lei ou regulamento ou violação dos deveres de gestão, implica:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Toda reunião com o setor privado, com grupos particulares ou com representações da sociedade deve ser, sempre, um encontro público, com a produção de ________________ do encontro e com a presença de, no mínimo, _______ servidor(es) público(s).

Conforme disposto na Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, sobre os deveres dos agentes públicos, assinalar a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, são, entre outras, fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro ou pessoal e devem ser informadas à Controladoria-Geral do Município, por meio da Declaração Confidencial de Informações:

I. Permuta imobiliária.

II. Relações com organizações culturais.

III. Participações acionárias.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


A CANOASTEC poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas especializadas na sua área de atuação, inclusive consultoria independente e _______________, para execução de trabalhos ______________.

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída:

I. Dos recursos decorrentes da prestação de serviços ao Município, independentemente da celebração de contrato estatal de serviços.

II. De recursos oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu respectivo Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.

III. De recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público.

IV. De rendas de seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Subprefeito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Fiscalizar os serviços distritais.

(  ) Exercer atividade política ou favorecer direta ou indiretamente qualquer organização partidária.

(  ) Representar o Prefeito em atos oficiais e coordenar diferentes órgãos nos assuntos relacionados com a observância de prazos correspondentes a vetos e pedidos de informações da Câmara, bem como intermediar o relacionamento do Prefeito com as lideranças do Governo Municipal.

Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, analisar a sentença abaixo:

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro mandato público eletivo (2ª parte). Uma das condições de elegibilidade para Vereador é ter idade mínima de 21 anos (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre as vedações orçamentárias, analisar a sentença abaixo:

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (1ª parte). A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:

I. Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
III. Fixar residência fora do Município.


Estão CORRETOS:

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, analisar os itens abaixo: 

I. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

II. O servidor receberá durante as férias a remuneração integral, inclusive com todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescida de 1/3. 

Considerando-se a Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o vencimento e a remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

(  ) Vencimento é a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ____ nos dias úteis, inclusive sábados, e de ____ nos domingos e feriados, em relação à hora normal de trabalho. 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação aos Secretários do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Aos Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis no que couber, as normas previstas nas leis para os demais servidores.

(  ) Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de culpa. 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo: 

I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, não dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.