Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica do município de são borja em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Executivo manterá controle interno a fim de:
I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da Receita e da Despesa.
II. Acompanhar as execuções de programações de trabalho e de orçamento.
III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.
IV. Verificar a execução de contratos.
Quais estão corretas?
Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por