O gozo das férias poderá ocorrer a partir do dia em que completados 11 (onze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor.

A requerimento do servidor e no interesse da administração o gozo das férias poderá ser dividido em até 02 (duas) etapas, de, no mínimo, 10 (dez) dias cada uma.

É vedado descontar, do período aquisitivo de férias, as faltas do servidor ao serviço, salvo quando por suspensão disciplinar.

O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias em todos os casos de afastamentos legais.

Adquirido o direito às férias pelo servidor, não há prazo para sua concessão e gozo.

De no mínimo 1/6 (um sexto) dos membros (vereadores) da Câmara dos Vereadores.

De no mínimo 1% (por cento) dos eleitores do município.

Do Prefeito, subscrita pelos Vereadores.

Dos Vereadores, subscrita pelos eleitores.

Dos Vereadores, do Prefeito e eleitores do município, independentemente.