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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de campo bom em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Questões Discursivas

Foram encontradas 23 questões

Q1762328 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.
De acordo com os artigos 24, 25 e 26, analise os exemplos abaixo, assinalando aquele em que o Vereador terá seu mandato extinto.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
Q1210117 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a realização de venda de bens imóveis do Município de Campo Bom, condicionada à venda, à prévia avaliação e à licitação nos termos da Lei, é necessário que ocorra a sua autorização pelo Legislativo, mediante a seguinte situação dos votos favoráveis dos Vereadores:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
Q1186172 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No Município de Campo Bom, os Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal são formalizados mediante Decreto numerado, em ordem cronológica, ou por Portaria, conforme dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica. De acordo com a matéria a ser formalizada, far-se-á o respectivo documento. Abaixo são apresentadas algumas situações que constituem Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal:
I. Regulamentação da Lei.
II. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.
III. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
IV. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
V. Criação de Comissões e designação de seus membros.
VI. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
Quais são casos de formalização por Decreto?
Alternativas
Respostas
4: A
5: C
6: A