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Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
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Q1763490

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bagé , Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o:
I. Enteado. II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Quais estão corretos?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q1763489

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bagé , Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1763489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativas

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.

Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.

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Q1763428

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bagé , Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Infantil |

Q1763428 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:
I. Contributivo. II. Solidário. III. De filiação facultativa.
Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q1763427

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bagé , Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Infantil |

Q1763427 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o Magistério Público Municipal é formado pelo conjunto de:
I. Professores. II. Coordenadores Pedagógicos. III. Orientadores Educacionais. IV. Supervisores Educacionais.
Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

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Q1761459

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bagé , Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Antropólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bagé - RS - Arqueólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Informática | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Historiador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Informata | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Administração | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Arquitetura | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Comunicação | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Contabilidade | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Economia | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação de Campo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Espanhol | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor Sala de Recursos | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor Especialista em Dança e Música | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Libras | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Psicólogo Clinico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Publicitário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Relações Publicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q1761459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as):
I. As diárias para viagens. II. A indenização de transporte. III. O salário-família.
Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q1761454

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bagé , Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1761454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:

Alternativas

Auxílio-doença.

Auxílio-maternidade.

Auxílio-reclusão.

Aposentadoria especial.

Aposentadoria compulsória.

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Q1173853

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bagé , Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.
II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.
III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

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Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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11: E

12: E

13: C

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