Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 3.673 de 1991 - regime jurídico único dos servidores públicos do município de caxias do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo:
A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante autorização do Diretor do servidor, ou a requerimento, pelo Prefeito (1ª parte). O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que: