No Município de Flores da Cunha, conforme o art. 12 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:

I. Proteger a juventude contra a exploração, ou os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

IV. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Quais estão corretas ?

No Município de Flores da Cunha, a quem compete autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida?

Cabe ao Município definir a política de saúde e saneamento básico com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a política municipal de saúde será exercida

Qual das afirmativas abaixo está errada em relação ao que é fixado pela Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha a respeito da educação?

Marque V para Verdadeiro e F para Falso nas sentenças abaixo, conforme a Lei Nº 1493 de 1991, que estabelece o Estatuto e institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Flores da Cunha.
(  ) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(  ) A remoção do servidor poderá ocorrer por permuta, precedida de requerimento firmado pelos interessados.
(  ) O limite máximo de idade para prestação de serviço público é de quarenta e cinco anos (45).
(  ) O servidor em estágio probatório poderá ser removido.
(  ) A reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido ou exonerado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: