Q1251799Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 -
Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação
tributária é o Município, sendo ele o titular da competência
privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal
competência, pode-se afirmar que a competência
tributária é:
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Q1251797Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 1.138/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município, os cargos públicos são aqueles criados por
lei, em número certo, com denominação própria. Pode-se
afirmar que os cargos públicos municipais são de
provimento:
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