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Q1174202

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174202 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.

Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.

Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.

O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município;

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Q1174201

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174201 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:
I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração. II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão. III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso. IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

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Q1174200

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

Alternativas

Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.

Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.

Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.

Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

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Q1174199

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

Alternativas

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.

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Q1174198

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

Alternativas

João foi investido no cargo de Secretário Municipal.

Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.

Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.

A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

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Q1174197

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174197 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

Alternativas

Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.

Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.

Assegurar a exploração dos recursos naturais.

Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.

Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.

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Q1173955

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1173955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída(o) de padrões e classes e _________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

cargo em comissão – funções gratificadas

carreira – categoria funcional

classe – padrão

categoria funcional – carreira

padrão – classe

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Q2058847

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei nº 1.618 de 2002 – Código Tributário do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058847 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.618/02 - Código Tributário do Município, acerca das obrigações acessórias, analisar a sentença abaixo:
Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos nela prevista, no interesse da Fazenda Municipal (1ª parte). A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte -se em principal relativamente à penalidade pecuniária (2ª parte).
A sentença está:

Alternativas

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

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Q2058834

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058834 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em consonância com a Lei Municipal nº 1.690/03 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I - A pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.
II - As penalidades aplicadas ao servidor não serão registradas em sua ficha funcional.
III - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente o item III.

Todos os itens.

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Q2058830

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058830 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.

A Câmara Municipal terá Comissões que por sua vez são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

Compete à Câmara Municipal e não ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Compete privativamente ao Prefeito contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara.

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Respostas

21: B

22: D

23: C

24: E

25: A

26: B

27: D

28: A

29: C

30: C

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