Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Santo Augusto para Concurso - Página 2

Q2438298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Arte | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Matemática |

Q2438298 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 10 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, sobre a jornada de trabalho do professor, analise as assertivas abaixo:

I. A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente, a 30 horas semanais e a 44 horas semanais.
II. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui horas de atividades de interação com o educando e horas de atividades extraclasse.
III. A carga horária estabelecida para hora de atividade extraclasse deverá ser cumprida obrigatoriamente fora do local de trabalho do professor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2438297

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Arte | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Matemática |

Q2438297 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 22 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto determina que o professor municipal com habilitação específica para atuar em classe especial terá assegurado, enquanto exercer essa função, uma gratificação de serviço de _________________ do valor básico do nível a que pertencer, extensivo à jornada complementar de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

05% (cinco por cento)

B

10% (dez por cento)

C

15% (quinze por cento)

D

20% (vinte por cento)

E

25% (vinte e cinco por cento)

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Q2438296

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Arte | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Matemática |

Q2438296 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto identifica, entre seus princípios básicos, o(a):

A

Valorização da empatia, da socialização e da competitividade do servidor público.

B

Conhecimento regionalista dos usos e costumes sulistas pelo docente.

C

Treinamento para a capacitação didática discente.

D

Preponderância avaliativa nos aspectos formais e comportamentais.

E

Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.

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Q2437877

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |

Q2437877 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para que o servidor de Santo Augusto adquira a estabilidade, serão observados os seguintes quesitos:

A

Inteligência, felicidade e vestuário.

B

Alegria, beleza e força.

C

Respeito, rapidez e velocidade.

D

Bom comportamento e velocidade.

E

Criatividade, assiduidade e uso adequado de equipamentos.

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Q2437876

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |

Q2437876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Santo Augusto em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Eletricista e operações em bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos são exemplos de atividades perigosas.
( ) Ministrar aulas é um exemplo de atividade insalubre.
( ) A exumação de corpos e atividades de solda são exemplos de atividades insalubres.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q1288212

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288212 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas no Título VII do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O Plano de Seguridade Social é uma forma de garantir meios de subsistência em eventos como doença do servidor, por exemplo.

B

O Plano de Seguridade Social compreende um conjunto de benefícios e ações que atende, dentre outras finalidades, a proteção à maternidade.

C

As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidas pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo Estado ou, em casos excepcionais, pelo Governo Federal.

D

Um dos benefícios do Plano para o servidor é a licença à adotante.

E

O auxílio-reclusão é o benefício oferecido aos dependentes dos servidores.

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Q1288211

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288211 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser cedida para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas que têm como finalidade a promoção da saúde e da educação sem fins lucrativos, em algumas hipóteses. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas ( ) Para exercício de função de confiança. ( ) Em casos previstos em leis específicas. ( ) Para cumprimento de convênio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q1288210

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288210 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?

A

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.

B

As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.

C

O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de pousada.

D

As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.

E

Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

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Q1288209

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288209 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Três amigos conversam sobre a forma como a frequência do servidor será controlada: • Aline: “Apenas através do ponto é possível saber se a pessoa compareceu ao trabalho”. • Maria: “Discordo, Aline. Há casos em que as pessoas não estão sujeitas ao ponto, então deve ser seguido o que diz no regulamento que esses servidores devem seguir”. • Otávio: “Gurias, vocês duas estão certas. E ainda digo: de forma alguma é possível dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço”.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das pessoas acima está correta em sua afirmação?

A

Somente a Aline.

B

Somente a Maria.

C

Somente o Otávio.

D

Somente a Aline e Otávio.

E

Aline, Maria e Otávio.

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Q1288208

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288208 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:

A

Semestralmente, do Prefeito em exercício à Câmara de Vereadores

B

Do Prefeito Municipal ao seu sucessor, em até trinta dias antes do término do mandato.

C

Da equipe de Administração Municipal à população, quarenta e cinco dias após a posse do novo Prefeito.

D

Da Câmara de Vereadores ao Secretário de Administração, sempre que solicitado.

E

Ao Prefeito Municipal pela Secretaria de Finanças, no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento do pedido.

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Q1288207

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288207 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida: I. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo. II. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito. III. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1288206

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

A

Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.

B

Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

C

Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.

D

Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

E

Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

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Q1288205

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

A

Bens que atualmente lhe pertencem.

B

Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.

C

Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

D

Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

E

Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.

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Q1288018

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor I |

Q1288018 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: I. A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho. II. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento. III. A progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas, observado ao disposto na lei. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1174225

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Taxa de Serviços Urbanos do Município de Santo Augusto tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Um exemplo desses serviços, segundo o Código Tributário do Município, é:

A

Coleta domiciliar de lixo.

B

Depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos.

C

Inscrição para concurso público.

D

Numeração de prédios, demarcação, alinhamento e nivelamento.

E

Remoção e transporte de terra.

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Q1174224

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Santo Augusto, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista contida no Código Tributário do Município – CTM (Art. 72), ou que a eles possam ser equiparados. Em relação à incidência do imposto, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto incide sobre os serviços constantes na lista referida ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. III. O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

De acordo com o CTM de Santo Augusto, quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1174205

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:
I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações. III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo. IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1174204

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174204 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias. II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo. III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1174203

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174203 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

A

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a transferência do servidor de uma determinada função para outra de maior tempo de criação.

B

As categorias funcionais terão 7 (sete) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.

C

As promoções obedecerão ao critério único de merecimento.

D

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.

E

A penalidade de advertência não prejudica o merecimento.

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Q1174202

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174202 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.

B

Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.

C

Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.

D

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.

E

O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município;

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de santo augusto em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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