Sobre base de cálculo, de acordo com a Lei nº 2.636/2017, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o preço total do serviço.

II. Não são dedutíveis os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos, tais como: lixas, energia elétrica, fôrmas, combustíveis, água, óleos, oxigênio, equipamentos de proteção, aluguéis de máquinas e equipamentos e outros que se assemelhem, bem como matérias-primas que ainda sofrerão modificações, tais como cimento, tinta, areia, brita, madeira, etc.

Sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.206/2011 - Plano Diretor do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre as Normas de Procedimento, segundo a Lei Municipal nº 2.206/2011 - Plano Diretor do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:

( ) A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações, públicas ou privadas, situados na zona urbana, fica sujeita às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.

( ) As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são proibidas em qualquer situação.

Sobre publicidade e propaganda, de acordo com a Lei Municipal nº 1.356/2003 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando desfigurem bens de propriedade pública.

II. Os panfletos, fôlderes, anúncios ou assemelhados, cujo destino é a distribuição ao público, não poderão ter dimensões menores de 10cm por 15cm, nem maiores do que 30cm por 45cm.

Sobre habilitação profissional, de acordo com a Lei Municipal nº 341/1980 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:

( ) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.

( ) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Sobre estabilidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996, assinalar a alternativa correta:

Segundo a Lei orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os Vereadores, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Portão, e suas alterações, responda a questão.

Leia as assertivas a seguir atribuindo “V" se for verdadeira ou “F" se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) O Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze (15) dias consecutivos.

( ) Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas na Lei Orgânica, nomear e exonerar os Secretários Municipais.

( ) O Prefeito deverá residir no Município de Portão.  

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS. 

Assinale a alternativa incorreta:  

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS. 

 Marque a alternativa correta: