Questões de Concurso Sobre legislação do município de boa vista do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4177822
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Mecânico |
Q4177822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica Municipal trata da autonomia do Município, indicando formas pelas quais ela se expressa na organização política e administrativa local. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A autonomia municipal se expressa pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Legislativo Municipal.
II. A autonomia municipal se expressa pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal.
III. A autonomia municipal se expressa pela administração própria, especialmente no que diz respeito a interesses de outros entes federativos.
Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4177821
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Mecânico |
Q4177821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 625/2011, que trata do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, estabelece regras sobre investidura em cargo público, cargos em comissão e funções de confiança. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4177820
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Mecânico |
Q4177820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica Municipal estabelece regras básicas sobre a organização política do Município, seus poderes, território e símbolos oficiais. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4177628
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para preencher cargos públicos, a Administração Municipal organiza concurso e realiza o provimento conforme o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011. Em uma situação regular, esse procedimento deve observar que: 
Alternativas
Q4177627
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177627 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao organizar suas ações administrativas, o Município precisa cuidar de seu patrimônio, avaliar a instalação de empresas e colaborar com melhorias nas vias públicas urbanas e em localidades povoadas. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre essas matérias, marque a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4177626
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177626 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 625/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, assegura regras específicas às pessoas portadoras de deficiência que participam de concurso público. Sobre essas regras, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição em concurso público é assegurada quando as atribuições do cargo forem compatíveis com a deficiência apresentada.
II. Quando houver candidatos inscritos nessa condição, fica assegurado o percentual de vinte por cento das vagas existentes e das futuras, até a extinção da validade do concurso.
III. As vagas reservadas que não forem ocupadas por candidatos portadores de deficiência aprovados em número suficiente permanecerão sem preenchimento até a realização de novo concurso.
Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4177625
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177625 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Durante a organização dos serviços e atividades de interesse local, a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município diferentes competências. Entre elas, está a de: 
Alternativas
Q4177615
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operário |
Q4177615 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a formação administrativa de Boa Vista do Sul, analise as assertivas a seguir.
I. O distrito foi criado inicialmente com a denominação de 27 da Boa Vista, subordinado ao município de Garibaldi.
II. A criação do município ocorreu pela Lei Estadual nº 10.632, de 28 de dezembro de 1995.
III. A instalação do município ocorreu em 1º de janeiro de 1997, constituído do distrito-sede.
IV. Desde sua criação distrital, Boa Vista do Sul pertenceu administrativamente ao município de Barão.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4177453
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |
Q4177453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à competência exclusiva do Poder Legislativo. Sobre essa distinção, analise as afirmativas a seguir.
I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.
III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.
Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4177452
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |
Q4177452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que: 
Alternativas
Q4177451
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |
Q4177451 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é: 
Alternativas
Q4177450
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |
Q4177450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a providência compatível com essas regras é: 
Alternativas
Q4177353
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Q4177353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à competência exclusiva do Poder Legislativo.


Sobre essa distinção, analise as afirmativas a seguir.


I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.


II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.


III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.


Está(ão) correta(s):

Alternativas
Q4177352
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Q4177352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q4177351
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Q4177351 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é: 
Alternativas
Q4177350
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Q4177350 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a providência compatível com essas regras é: 
Alternativas
Q4177343
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo |
Q4177343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à competência exclusiva do Poder Legislativo. Sobre essa distinção, analise as afirmativas a seguir.
I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.
III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.
Está(ão) correta(s):  
Alternativas
Q4177342
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo |
Q4177342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q4177341
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo |
Q4177341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é: 
Alternativas
Q4177340
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Boa Vista do Sul , Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo |
Q4177340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a providência compatível com essas regras é: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: A
24: C
25: D
26: C
27: B
28: A
29: B
30: D
31: A
32: C
33: C
34: D
35: A
36: C
37: C
38: D
39: A
40: C
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