Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Orgânica do Município de Parnamirim para Concurso
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |
Q1724030
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim define a organização dos poderes municipais e,
ao tratar do funcionamento da Câmara dos Vereadores, determina que a autorização das
despesas da Câmara compete
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |
Q1724028
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6o
, prevê que o Município pode,
após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir-se, para fins
administrativos, em distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei.
Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e
delimitação das divisas de distritos.
I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede. II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis. III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde. IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.
Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens
I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede. II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis. III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde. IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.
Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004461
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer
presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação
da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social.
Nesse contexto, compete ao município regular