Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Lei nº 344 de 1996 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos para Concurso

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN

Q1213016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que

a gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas iguais, sendo uma em junho e outra em dezembro

o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo

o adicional de função é devido, em caráter permanente, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

a gratificação de representação é devida, em caráter transitório, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

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