Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Currais Novos para Concurso
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Controlador Interno Legislativo |
Q2373830
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Caso o Município de Currais Novos/RN deseje realizar a contratação de profissional do setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública, deverá realizá-la por meio de
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833085
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro
expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política
do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através
de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando
incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a
possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e
Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse
específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão
ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa
lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta