Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 79

Q575971

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

A

especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.

B

para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.

C

para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.

D

especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.

E

para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

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Q575970

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à Administração Municipal e com interesse da Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia:

A

poderá ser afastada, percebendo a bolsa e os vencimentos do cargo de guarda municipal.

B

poderá ser afastada, percebendo os vencimentos e vantagens dos dois cargos.

C

não poderá ser afastada, a não ser que se exonere do cargo de guarda municipal.

D

poderá ser afastada dos dois cargos, recebendo somente os vencimentos e vantagens de professora.

E

não poderá ser afastada, pois o interesse da Administração é apenas em um cargo.

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Q575969

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda Civil Municipal de Niterói é de competência do:

A

Inspetor-Geral.

B

Corregedor-Geral.

C

Inspetor Adjunto.

D

Coordenador.

E

Subinspetor.

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Q575968

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O guarda municipal para ascender à classe A deve ter de tempo de efetivo serviço:

A

20 (vinte) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

17 (dezessete) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q575967

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:

A

7,5 % (sete e meio por cento).

B

2,5 % (dois e meio por cento).

C

10 % (dez por cento).

D

12,5 % (doze e meio por cento).

E

5 % (cinco por cento).

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Q575966

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

A

5 (cinco) meses.

B

1 (um) ano.

C

3 (três) meses.

D

2 (dois) anos.

E

6 (seis) meses.

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Q575965

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

A

grave.

B

levíssima.

C

média.

D

gravíssima.

E

leve.

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Q575964

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que seja bacharel em:

A

Engenharia Civil.

B

Medicina.

C

Direito.

D

Ciências Sociais.

E

Ciências Contábeis.

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Q575963

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O guarda aprovado em concurso público, após a publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do cargo no prazo de:

A

15 (quinze) dias.

B

10 (dez) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

E

5 (cinco) dias.

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Q575962

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

B

é vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias.

C

o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.

D

os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.

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Q575960

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

A

Presidente da Câmara dos Vereadores.

B

Prefeito.

C

Mesa da Câmara dos Vereadores.

D

Chefe da Guarda Municipal.

E

Secretário de Ordem Pública.

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Q548591

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Redes |

Q548591 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É dever fundamental do servidor público:

A

escolher, quando houver mais de uma, a mais vantajosa opção para o bem comum.

B

possuir espírito de solidariedade no caso de infração ética cometida por um colega.

C

retirar da repartição pública livro inservível pertencente ao patrimônio público.

D

receber ajuda financeira para cumprimento da sua missão.

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Q514794

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas |

Q514794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, de- termina que:

A

após a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município

B

compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município

C

a Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal

D

a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado

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Q507606

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q507606 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É vedado ao servidor público:

A

divulgar publicamente as disposições do Código de Ética

B

representar contra comprometimento indevido da estrutura estatal

C

facilitar a fiscalização dos seus atos ou serviços por quem de direito

D

pleitear prêmio para si ou qualquer pessoa para cumprimento da sua missão

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Q394407

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q394407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será dada como vencedora a apresentada por empresa que:

A

tenha participação majoritária de capital nacional

B

seja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro

C

possua instrumentos para a defesa dos direitos dos consumidores e dos usuários de serviços públicos

D

estimule a pesquisa, desenvolvimento e utilização de tecnologias poupadoras de energia

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Q394406

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q394406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:

A

comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação junto à Fazenda Nacional

B

comprovação de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da apresentação, entre outros documentos, da CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

C

autorização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

D

comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação em face das normas de proteção ambiental

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Q394367

Q394367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:

A

compreender, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento

B

abranger as receitas e as despesas relacionadas a todos os poderes e órgãos da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta que, em razão de sua autonomia financeira, elaborarão orçamentos específicos a serem enviados ao Legislativo até o dia 01 de agosto de cada ano

C

compreender as despesas e receitas do Poder Executivo, órgãos e fundos da administração direta, excluídos o Poder Legislativo e as Entidades da administração indireta, que devem elaborar orçamentos próprios, a serem votados até o fim de cada Legislatura

D

abranger, obrigatoriamente, as receitas e despesas relativas a todos os poderes e órgãos da administração direta e das fundações públicas, excluídos os fundos e as Entidades da administração indireta que detenham orçamento próprio

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Q393701

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:

A

realização de plebiscito

B

outorga de concessão de serviços públicos

C

aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto

D

aprovação da indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas

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Q393700

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:

A

os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistemas de controle interno específicos, instituídos por ato administrativo emanado, respectivamente, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito.

B

a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade coletiva, vedada a denúncia individual

C

é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional

D

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária

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Q393699

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393699 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incluindo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário.

B

julgar judicialmente as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, cabendo recurso de suas decisões à Mesa Diretora da Câmara.

C

aprovar ou rejeitar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante decisão que deverá ser elaborada em 60 dias a contar de seu recebimento, sob pena de perda da prerrogativa.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, indireta e fundacional, e de nomeações para cargo de provimento em comissão

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