Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 1.765 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166759
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em razão da declaração de desnecessidade do cargo de
provimento efetivo que ocupava no âmbito do Poder Executivo
do Município de Niterói, Maria foi posta em disponibilidade. Após
alguns meses, foi comunicada da existência de cargo vago, de
natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado, o que acarretaria o seu retorno ao serviço ativo.
Considerando os termos dessa narrativa, ocorreu, em relação a
Maria:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166758
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito
desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata
inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua
renda em razão de uma patologia que o acometeu.
Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição
competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da
possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município.
O servidor respondeu, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166757
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia atividade
econômica no território niteroiense. Como era muito cioso de
suas obrigações, compareceu a uma repartição do Município e
perguntou se seria devida alguma taxa em razão da fiscalização
pelo órgão municipal competente.
Foi corretamente informado a João que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166756
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, ambientalista com destacada atuação no Município de
Niterói, solicitou que Ana, colaboradora voluntária e de caráter
temporário, realizasse uma análise detida de alguns fatores
relacionados à denominada “Zona de Amortecimento (ZA)”.
Ao se inteirar sobre o sentido da referida expressão, Ana
concluiu, corretamente, que ela se refere:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166755
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um
cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas
veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar
determinados lugares acompanhado do animal.
Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166754
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do
Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico
de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do
processo administrativo tributário.
Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166753
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Pedro, servidor do Município de Niterói, foi instado por seu
superior hierárquico a organizar determinados projetos urbanos
conforme a macrozona a que se referiam.
Após realizar as pesquisas necessárias, João concluiu,
corretamente, que a orientação recebida exigia que a referida
organização fosse dividida em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166752
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo junto à administração pública direta do
Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns
meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua
família. Por tal razão, almejava requerer uma licença.
À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166751
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento
efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei
nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no
âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos
como às entidades municipais.
Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras
indicadas, Maria informou, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166750
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a
Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização.
Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não,
dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado
que
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Prova:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |
Q2120541
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de
Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que
dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta
seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no
município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por
resíduos tecnológicos:
Q2116253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos
da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº
49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados,
constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos,
dentre os quais pode ser apontado:
Q2116248
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o
concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro
(CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e
detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só
sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da
organização da Administração Pública, bem como da orientação
do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto
afirmar que o mencionado Conselho:
Q2116244
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro
constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de
serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o
que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração.
Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais
exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel,
considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:
Q2116228
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de sua função pública.
A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q2115772
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou
sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados
projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os
requisitos regimentais, que tenham por objeto:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal; (2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores; (3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e (4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal; (2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores; (3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e (4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110241
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No Município de Niterói uma das medidas de defesa do crédito
tributário é o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo.
Sobre a referida medida de defesa do crédito tributário, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110237
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação
quanto a créditos tributários e não tributários.
Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação
são:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110189
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No contexto de política pública de meio ambiente do Município
de Niterói, observe as atribuições a seguir.
I. Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de avaliação do impacto ambiental e o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente natural e antrópico, bem como formular exigências suplementares julgadas necessárias e ainda cobrar dos órgãos competentes o monitoramento e controle ambiental adequados; II. Fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, acompanhando e fiscalizando sua aplicação.
De acordo com o texto legal do Código Ambiental de Niterói, as atribuições acima descritas cabem, respectivamente, aos seguintes órgãos normativos, fiscalizadores e de assessoramento:
I. Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de avaliação do impacto ambiental e o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente natural e antrópico, bem como formular exigências suplementares julgadas necessárias e ainda cobrar dos órgãos competentes o monitoramento e controle ambiental adequados; II. Fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, acompanhando e fiscalizando sua aplicação.
De acordo com o texto legal do Código Ambiental de Niterói, as atribuições acima descritas cabem, respectivamente, aos seguintes órgãos normativos, fiscalizadores e de assessoramento:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110184
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada rede de bares requer e obtém alvará para
funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que
apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não
há previsão de exigência em lei municipal. Agente da Prefeitura,
após receber sucessivas reclamações de som elevado
encaminhadas pelo Disque Denúncia, decide, com base no Código
de Posturas de Niterói, intimar o responsável para regularização
e, diante da omissão, determinou a abertura de procedimento
visando à cassação do alvará. A rede, inconformada com a
decisão, judicializa e obtém liminar para continuar com as suas
atividades.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a decisão judicial foi:
Conheça nossos planos