Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 12

Q3189897

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Pneumologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Clínico Socorrista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Ginecologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Ortopedista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Urologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Ginecologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Oceanógrafo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Pediatra Neonatal | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Farmacêutico | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Radiologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Nutricionista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Florestal | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro de Trânsito | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Arquiteto | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Bacharel em Turismo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fisioterapeuta | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Biólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fonoaudiólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Geólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Bibliotecário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Psicólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Jornalista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Bioquímico | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Cardiologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Enfermeiro ESF | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Terapeuta Ocupacional | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Dermatologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Agrônomo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico do Trabalho | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Veterinário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Odontólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico ESF | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Gastroenterologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Ortopedista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Pediatra | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Anestesista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Cirurgião | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Infectologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Oftalmologista |

Q3189897 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990 de Paraty, e assinale a alternativa correta.

I - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
II - É permitido à Administração designar funcionário para desempenhar atribuições estranhas às previstas para seu cargo.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3189896

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Pneumologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Clínico Socorrista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Ginecologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Ortopedista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Urologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Ginecologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Oceanógrafo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Pediatra Neonatal | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Farmacêutico | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Radiologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Nutricionista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Florestal | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro de Trânsito | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Arquiteto | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Bacharel em Turismo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fisioterapeuta | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Biólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fonoaudiólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Geólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Bibliotecário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Psicólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Jornalista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Bioquímico | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Cardiologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Enfermeiro ESF | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Terapeuta Ocupacional | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Dermatologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Agrônomo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico do Trabalho | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Veterinário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Odontólogo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico ESF | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Gastroenterologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Ortopedista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Pediatra | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Anestesista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Cirurgião | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Infectologista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Oftalmologista |

Q3189896 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

( ) planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
( ) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
( ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

A

F V F

B

V F F

C

V V V

D

V V F

E

F F V

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Q3188046

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Segurança Escolar |

Q3188046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Complete a lacuna de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraty.

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de _____________.

A

dois anos

B

três anos

C

quatro anos

D

cinco anos

E

seis anos

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Q3188045

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Segurança Escolar |

Q3188045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II – São símbolos do Município o Hino, as armas e o selo nacionais, exceto a bandeira.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3187783

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Motorista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auxiliar de Laboratório | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auxiliar de Consultório Dentário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auxiliar de Biblioteca | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Sanitário |

Q3187783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, assinale a alternativa incorreta. São deveres dos funcionários:

A

Assiduidade

B

Pontualidade

C

Discrição

D

Urbanidade

E

Negligência

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Q3099326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099326 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

A

O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.

B

O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

C

As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.

D

Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

E

A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.

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Q3099324

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa apresentar um planejamento que contemple as metas para sua gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

150 dias.

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Q3099323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas e não apresentou um relatório de resultados financeiros.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.

A

O sistema de controle interno deve registrar a irregularidade apenas para fins estatísticos, sem necessidade de comunicação externa.

B

O sistema de controle interno deve obrigatoriamente informar o Tribunal de Contas sobre a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.

C

O sistema de controle interno pode optar por não relatar a irregularidade ao Tribunal de Contas se verificar que não houve dano relevante.

D

O sistema de controle interno deve apresentar um relatório à Câmara Municipal para fins de apuração de irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

O sistema de controle interno deve aguardar a conclusão do processo orçamentário do ano seguinte para comunicar a irregularidade aos controles externos, sob pena de responsabilidade pessoal.

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Q3099322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo, sendo inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que ameaça o equilíbrio financeiro do orçamento municipal.
Diante dessa situação, propôs-se a utilização dos recursos do Fundo de Equalização da Receita (FER) para cobrir as despesas municipais.
Quanto às condições que devem ser atendidas para que os recursos do FER sejam utilizados, com base na Lei Orgânica de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

A utilização dos recursos do FER é limitada a 50% da frustração de receita estimada na LOA e a 20% do montante geral do FER.

B

Os recursos do FER podem ser usados livremente para pagamento de salários de servidores municipais, sem qualquer limitação.

C

É permitido utilizar até 90% dos recursos do FER para qualquer fim, se autorizado pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal do Município.

D

A utilização dos recursos do FER é permitida para pagamento de qualquer tipo de dívida do Município, sem restrições, caso a receita de royalties seja inferior ao estimado.

E

Os recursos do FER podem ser utilizados a qualquer momento para pagamento de dívidas municipais, desde que a frustração de receita seja superior a 10% do estimado na LOA.

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Q3099312

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em tema de reintegração de servidor público do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, sem ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.
II. A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.
III. Reintegrado administrativa ou judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado de plano ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985), está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3098710

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |

Q3098710 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, e assinale a alternativa correta.
I - Reversão é o reingresso no serviço do funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto em inspeção por Junta Médica.
II - Aproveitamento é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3098707

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |

Q3098707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa correta:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.

C

O Prefeito tomará posse no dia 5 de janeiro e o Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de março do ano subsequente à eleição.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

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Q3098701

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |

Q3098701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem causa justificada por um determinado período. Qual é a duração mínima dessa ausência para que seja considerada abandono de cargo?

A

10 dias consecutivos

B

15 dias consecutivos

C

20 dias consecutivos

D

25 dias consecutivos

E

30 dias consecutivos

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Q3090462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3090462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João é analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói.
Consoante o que dispõe a Lei nº 3.305/2017, que trata da criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, João, pela natureza do cargo que ocupa, possui competência que envolve, entre outras,

A

a execução de atividades de controle interno, a correição, a ouvidoria e a promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta, mas não Indireta, do Município de Niterói.

B

a promoção de auditorias governamentais e de conformidade, com análises em aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município.

C

a realização de ações que não têm natureza de atividade exclusiva de Estado, incumbindo-lhe a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social.

D

a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais.

E

a atuação nas áreas de planejamento e de orçamento governamentais, na gestão de pessoas, na gestão da tecnologia da informação e de recursos logísticos, na gestão de recursos materiais, do patrimônio, de processos participativos, bem como, na modernização da gestão e na racionalização de processos.

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Q3090460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3090460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

B

Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.

C

Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.

D

Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.

E

Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.

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Q3090459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3090459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Decreto Municipal nº 15.123/2023, sobre os princípios a serem observados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Desenvolvimento de pessoal: veda a retenção do corpo técnico capacitado e a expertise necessária à realização dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais.
II. Alavancagem e adoção de tecnologia da informação: busca a celeridade, a inovação e a resolução de políticas públicas.
III. Segregação de funções: tem como objetivo uma atuação independente e objetiva.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3090458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3090458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói – CGM, atualmente ocupa o cargo de Secretária Municipal.
De acordo com o Código de Ética Municipal de Niterói (Decreto Municipal nº 14.293/2022), na qualidade de Secretária Municipal, Maria é considerada integrante da

A

Administração Superior e lhe é permitido, por ser agente político, apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem, desde que se trate de servidor sujeito a seu poder hierárquico.

B

Alta Administração e lhe compete contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

C

Administração Intermediária e lhe é permitido, por ser agente político, promover campanha política no ambiente de trabalho, valendo-se do aparato público, incluindo bens, materiais e pessoal, de que dispõe em função do cargo.

D

Administração Superior e lhe é permitido, por ser agente político, o exercício de atividade política dentro da repartição pública, podendo suas preferências políticas partidárias interferir nas relações de trabalho, vedada a compra de voto.

E

Alta Administração e lhe compete possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental, mas lhe é vedado criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

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Q3089371

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.

A

É vedada sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal.

B

Abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Niterói.

C

Deve ser implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, sob a supervisão da Controladoria Geral do Município.

D

Pune administrativamente quem violar as normas de ética, excluindo os mecanismos e os procedimentos internos de prevenção e correção de práticas de corrupção, fraudes e desvios de conduta.

E

Contém um conjunto organizado de medidas que deve ser efetivado, em um período indeterminado de tempo, com a finalidade de exercer o controle externo sobre os servidores públicos municipais.

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Q3089368

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em desconformidade com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.
II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.
III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto, dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não irão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3089367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

João não está impedido nem está suspeito de atuar no processo administrativo, haja vista que o impedimento legal abarca cônjuge, companheiro e parente até segundo grau.

B

João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, sob pena de praticar infração funcional punível com pena de suspensão por até trinta dias.

C

João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui infração funcional, para efeitos disciplinares.

D

João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar a suspeição constitui infração funcional punível com pena de demissão.

E

João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, mas a omissão do dever de comunicação do impedimento não constitui infração funcional, apesar de ensejar a nulidade do processo.

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