participar, sem a devida autorização de agremiações culturais

exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei

prestar declaração em processo administrativo quando intimado para tanto

afastar-se para exercer mandato eletivo no âmbito federal ou estadual

suspensão do 13º salário

suspensão dos direitos civis

destituição de cargo em comissão

cassação da aposentadoria

terá que conter documentado tudo aquilo que ocorre em seu desenvolvimento

não assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa

não permite, durante o seu curso, a intervenção do indiciado ou de seu defensor

será sempre oneroso, devendo o indiciado, se condenado, ressarcir os seus custos ao final

obedecer às ordens de autoridade superior, mesmo quando manifestadamente ilegais

levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função

empregar materiais ou bens do município em serviço particular

estimular seus subordinados a participarem de atividades político-partidárias