Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 54

Q1861731

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861731 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de Rio Azul.

A

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

B

Compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

C

Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.

D

O Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.

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Q1861730

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861730 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aos servidores públicos municipais são atribuídos direitos e impostos deveres. Assinale a alternativa que indica, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, um dos deveres que lhes são impostos:

A

Comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço, sempre que possível com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

B

Retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

Proceder de forma desidiosa.

D

Manter conduta conciliável com a imoralidade administrativa.

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Q1861729

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das licenças que podem ser concedidas ao servidor público do Município de Rio Azul, é CORRETO afirmar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que:

A

O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família: pais, irmãos, cônjuge e filhos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente, e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

B

Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

C

Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem prejuízo de seu vencimento.

D

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

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Q1850688

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Provas: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal | FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1850688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:

A

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

D

Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

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Q1847563

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades. (_) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (_) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q1847562

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.

A

Os itens I e II estão corretos

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1847561

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A Administração Pública direta, indireta ou ______________ de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, e também ao disposto nas Constituições Federal e Estadual.

A

autárquica

B

fundacional

C

OSCIP

D

OSC

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Q1843829

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Educação Especial (AEE) - Itinerante |

Q1843829 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Portaria n° 1269/2017 estabelece as diretrizes para a contratação de Auxiliar de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de São José e assegura a contratação de auxiliar de educação especial para alunos com deficiência e com transtorno do espectro autista. Nos termos desta portaria:

A

A contratação de auxiliar de educação especial deverá atender a critérios definidos nesta portaria, levando em consideração o grau de funcionalidade do aluno nas habilidades motoras, ou seja, dificuldade para realizar atividades de alimentação, higiene e locomoção.

B

A contratação de auxiliar de educação especial será autorizada mediante avaliação da equipe escolar e solicitação da família do aluno, tendo em vista que os alunos com deficiência ou com transtorno do espectro autista necessitam deste profissional.

C

A contratação de Auxiliar de Educação Especial ocorrerá somente em casos específicos, avaliados pela equipe escolar e mediante apresentação de laudo médico identificando a necessidade do acompanhamento individual. O auxiliar poderá acompanhar um único aluno.

D

A contratação de auxiliar de educação especial deverá ser precedida de solicitação da família, mediante parecer descritivo do professor e autorizado pelo Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

E

A contratação de auxiliar de educação especial deverá ser precedida de requisição médica identificando a necessidade e será autorizada pelo Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

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Q1833855

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q1833855 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município de Cambé compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições
I. legislar sobre assuntos de interesse do estado. II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. III. elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. IV. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

A

Nenhuma alternativa está correta.

B

Apenas uma alternativa está correta.

C

Apenas duas alternativas estão corretas.

D

Apenas três alternativas estão corretas.

E

Todas alternativas estão corretas.

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Q1833824

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |

Q1833824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 58, de 01 de dezembro de 2008, de Marechal Cândido Rondon, que regulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município, sobre o recuo é correto afirmar que

A

os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,00m (um metro), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.

B

os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.

C

os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.

D

os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 3,00m (três metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.

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Q1833823

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |

Q1833823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O código de obras de iniciativa privada e pública do município de Marechal Cândido Rondon concede o habite-se parcial de uma edificação em qual dos casos abaixo?

A

De edificação composta de parte comercial e parte residencial, podendo cada uma ser utilizada independentemente da outra.

B

De edificação residencial coletiva, caso em que poderá ser concedido o habite-se para a unidade residencial que esteja completamente concluída, independente da conclusão das partes de uso comum.

C

De unidade independente concluída, entre outras em construção no mesmo terreno, devendo estar concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, não necessitando dispor das instalações de água e energia elétrica.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1833822

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |

Q1833822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 57, de 01 de dezembro 2008, de Marechal Cândido Rondon, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município. De acordo com a referida Lei, o órgão municipal competente, com base nas informações fornecidas pelo interessado e nas disposições da Lei Complementar do Plano Diretor, naquilo que couber, indicará nas plantas apresentadas pelo interessado

A

as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias, linhas de transmissão de energia e outras.

B

a localização do terreno destinados ao repasse ao domínio público, quando da aprovação do loteamento.

C

os índices urbanísticos incidentes na área.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1833749

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833749 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere ao desenvolvimento da carreira, estabelecido na Lei n.° 499/2014, que dispõe sobre o PCCS, julgue os itens que se seguem. I O servidor poderá avançar na carreira por meio de duas modalidades de promoção: progressão horizontal, por mérito e por qualificação; e progressão vertical, por formação. II A progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor, a título de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, dentro da mesma subclasse, a cada dois anos de efetivo exercício. Se por mérito, pode o servidor progredir um nível em relação àquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a cinquenta na avaliação de desempenho. III O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito; contudo é condição para a progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho. Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1833748

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833748 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei n.° 499/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos servidores específicos da área da saúde do município de Tijucas do Sul, julgue os próximos itens quanto aos princípios e às diretrizes que norteiam o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV). I Equidade – será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres. II Participação na gestão – para a implantação ou a adequação desse plano às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os servidores e o órgão gestor da saúde. III Publicidade e transparência – todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCCV serão públicos, garantindo-se total e permanente transparência. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1833747

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833747 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores (Lei n.° 50/2005), julgue os itens seguintes. I O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, no qual serão registradas todas as ocorrências da sua vida funcional. II A ascensão não interrompe o tempo de exercício, que é contado, no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que ascender o servidor. III O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa terá o prazo de dois dias para entrar em exercício. Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1833746

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833746 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao município não compete, concorrentemente com a União e o Estado,

A

cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do município.

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q1833745

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833745 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, julgue os itens subsequentes. I O município de Tijucas do Sul, estado do Paraná, reger-se-á por essa Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do estado do Paraná. II O município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual. III A integridade territorial do município só poderá ser alterada por meio de lei estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito. Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1833224

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para fins da lei sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano da cidade de Marechal Cândido Rondon, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, parâmetros de uso e natureza. Das alternativas abaixo, qual delas não faz parte da classificação quanto à atividade?

A

Habitacional – edificações destinadas à habitação permanente ou transitória.

B

Comunitário – espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social ou cultos religiosos.

C

Comercial e de serviços – atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra e assistência de ordem intelectual.

D

Permitidos – a atividades que apresentem ciara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.

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Q1833223

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833223 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa correta em relação a Zona de Proteção Ambiental.

A

As faixas de largura máxima de 30m (trinta metros) de cada lado, a partir das margens e cursos d’água, para recomposição de matas ciliares, salvo exigências mais restritivas da legislação específica.

B

As áreas com declive acima de 10%.

C

Os raios mínimos de 50m (cinquenta metros) das nascentes e áreas próximas às minas de captação, salvo exigências mais restritivas da legislação específica.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1833222

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833222 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em qual situação não será permitido o parcelamento do solo, conforme a Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon?

A

Em aterros alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas.

B

Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

Todas as alternativas anteriores são situações que não será permitido o parcelamento do solo.

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