Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.791 questões
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Infantil |
Q2387854
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 86, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de ___________ horas consecutivas para descanso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Infantil |
Q2387853
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores do quadro permanente na razão de no mínimo _________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Infantil |
Q2387852
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Município, compete instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial rural;
II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto etanol;
IV – serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Ao Município, compete instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial rural;
II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto etanol;
IV – serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381804
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder
Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com
funções políticas, executivas e administrativas,
auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de
cargos da mesma natureza. Assim assinale a alternativa
correta no que diz respeito ao prefeito e vice-prefeito
do Município de Pirai do Sul:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381803
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul,
a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de
janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a
posse de seus membros e eleições da Mesa Diretora,
assim sobre o funcionamento da Câmara, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381723
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, trata
dos auxiliares diretos do prefeito, assim é condição
essencial para a investidura no cargo de Secretário
Municipal ou em cargos da mesma natureza:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381722
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê
que o Município poderá dividir-se, para fins
administrativos, em Distritos a serem criados,
organizados, suprimidos ou fundidos por lei após
consulta plebiscitária à população diretamente
interessada. Assim sobre os requisitos para a criação de
Distrito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374774
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A vacância de cargos públicos
ocorre por diversos motivos, marcando o
fim da relação funcional. Assinale aquela
alternativa que indique motivo que não
gera vacância de cargo público:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374768
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante uma inspeção e vistoria de
obra, o servidor deve:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374766
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a inspeção de obra
concluída a ser realizada pela Prefeitura,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374730
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Federal.
São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Federal.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374729
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação.
As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374728
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Art. 57, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em _________________ dias.
Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em _________________ dias.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374727
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Prefeito, compete:
I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;
III – instituir servidões administrativas;
IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;
V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
Ao Prefeito, compete:
I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;
III – instituir servidões administrativas;
IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;
V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374726
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.
II – Dispor sobre o comércio ambulante.
III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.
Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.
II – Dispor sobre o comércio ambulante.
III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Professor de Educação Física |
Q3761009
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa
que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita __________ dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita __________ dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador |
Q3731995
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, dependerão do voto favorável de dois terços
(2/3) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador |
Q3731994
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Seção IV – Princípios Gerais, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas
a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
I - A cidade deve ser equipada para receber com qualidade e dignidade, qualquer cidadão que nela venha residir, em especial os oriundos do meio rural.
II - Toda ação pública que implique em mudanças do hábito de vida de seus cidadãos, no que concerne à estrutura rural, deverá ser precedida de consulta popular e manifestação popular majoritária favorável das comunidades diretamente interessadas.
III - Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal, o ordenamento, o direcionamento do desenvolvimento e a regulamentação do uso do espaço.
I - A cidade deve ser equipada para receber com qualidade e dignidade, qualquer cidadão que nela venha residir, em especial os oriundos do meio rural.
II - Toda ação pública que implique em mudanças do hábito de vida de seus cidadãos, no que concerne à estrutura rural, deverá ser precedida de consulta popular e manifestação popular majoritária favorável das comunidades diretamente interessadas.
III - Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal, o ordenamento, o direcionamento do desenvolvimento e a regulamentação do uso do espaço.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador |
Q3731993
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Seção II – Do Turismo, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a
seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
I - O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas estaduais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei Complementar regulamentará a forma de aplicação do incentivo.
II - O município poderá criar infra-estrutura básica para estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, principalmente dos "Ônibus de Turismo Social".
III - O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.
I - O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas estaduais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei Complementar regulamentará a forma de aplicação do incentivo.
II - O município poderá criar infra-estrutura básica para estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, principalmente dos "Ônibus de Turismo Social".
III - O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |
Q3731642
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa
que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ____________ depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ____________ depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
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