Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2444985
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Motorista |
Q2444985 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação aos distritos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para os fins administrativos o município subdivide-se nos distritos de ___________ e ____________. 
Alternativas
Q2444578
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444578 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a estruturação das áreas cruciais de atuação do poder público para o desenvolvimento sustentável do município, fundamentando-se na Lei Complementar nº 61/2017 – Plano Diretor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
( ) Qualificação do Vale do Ribeira. ( ) Melhoria da mobilidade urbana e rural. ( ) Preservação da paisagem e da cultura. ( ) Segregação regional.
Alternativas
Q2444577
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:
I. Obrigação de fazer ou de desfazer. II. Apreensão de material, produto ou mercadoria. III. Multa. IV. Prisão.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2444576
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444576 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não residenciais, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente.
II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos.
III. Certidão negativa de débitos municipais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2444575
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro |
Q2444575 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando:

I. Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.
II. Estiver em desacordo com as disposições da lei.
III. Garantir segurança a seus usuários e a população indiretamente a ela afetada.
IV. Atender as exigências previstas pela vigilância ambiental – Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2444574
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Médico |
Q2444574 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentada na Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público decorrerá de:

I. Exoneração. II. Promoção. III. Reversão. IV. Recondução.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2444571
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Médico |
Q2444571 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguintes matérias: 

I. Código de parcelamento do solo. II Plano diretor. III. Regime jurídico dos servidores. IV. Código de posturas.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2444570
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Médico |
Q2444570 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito aos considerados planos setoriais básicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Desenvolvimento da atividade mineradora. ( ) Piloto. ( ) Desenvolvimento habitacional. ( ) Metas. ( ) Preservação ambiental.
Alternativas
Q2444499
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Professor – Educação Física |
Q2444499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito à prescrição da ação disciplinar, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em _____ anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em _____ dias, quanto a advertência. 
Alternativas
Q2444498
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Professor – Educação Física |
Q2444498 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são penalidades disciplinares: 

I. Prisão em regime fechado. II. Multa. III. Suspensão. IV. Demissão.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2444497
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Professor – Educação Física |
Q2444497 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação aos deveres do servidor, baseando-se na Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. 
Alternativas
Q2444496
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Professor – Educação Física |
Q2444496 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum de ambos os poderes do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Negligenciar a saúde e assistência pública, abandonar e desabonar as pessoas portadoras de deficiências.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. Patrocinar as causas de pobreza e os fatores de marginalização, proporcionando a segregação social dos setores desfavorecidos.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q2444447
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Castro , Lei Orgânica do Município de Castro ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |
Q2444447 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: 

I. Moções. II. Decretos legislativos. III. Medidas provisórias. IV. Resoluções.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2442848
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pato Bragado , Lei Orgânica do Município de Pato Bragado ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Operador de Máquinas |
Q2442848 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo: 
Alternativas
Q2442847
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pato Bragado , Lei Orgânica do Município de Pato Bragado ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Operador de Máquinas |
Q2442847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas. 

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q2442846
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pato Bragado , Lei Orgânica do Município de Pato Bragado ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Operador de Máquinas |
Q2442846 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:



O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual. 

Alternativas
Q2441375
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Agrimensura |
Q2441375 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Leia a seguir um trecho do Art. 16 da Lei nº 966/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos.


“Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais e lei regulamentar específica, com duração de _________ de efetivo exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo [...]”.

Agora, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima de acordo com o Art. 16 da referida lei.
Alternativas
Q2441371
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Agrimensura |
Q2441371 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo os parágrafos do Art. 27 da Lei nº 239/98, qual é o prazo máximo para o funcionário empossado entrar em exercício a fim de não ser exonerado?
Alternativas
Q2441367
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Agrimensura |
Q2441367 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Leia a seguir o texto do parágrafo único do Art. 32 da Lei nº 966/2013, que discorre sobre a jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá. Depois, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do referido texto.

“Nenhum cargo efetivo do quadro geral do Poder Executivo Municipal poderá ter jornada normal de trabalho superior a __________________________, ressalvadas as especificidades dos servidores que trabalham em regime diferenciado de escala, prevista em lei específica”.
Alternativas
Q2441366
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Agrimensura |
Q2441366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 239/98 dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Maringá e, em seu Art. 17, define quais são os requisitos básicos para o ingresso no serviço público. Assinale a alternativa que representa todos os requisitos de acordo com os incisos do Art. 17 da referida lei.
Alternativas
Respostas
521: E
522: D
523: C
524: E
525: A
526: A
527: E
528: A
529: E
530: B
531: D
532: C
533: D
534: D
535: B
536: A
537: B
538: C
539: B
540: A
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