O Decreto nº 983/2004, que regulamenta os artigos 12, 21 e 22 da Lei nº 7.833/1991, de Curitiba/PR, em seu artigo 8º, estabelece a responsabilidade do município de remoção de resíduos sólidos domiciliares, por meio de coleta, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicioná-los e dispô-los para coleta. Considere os itens referentes a habitações unifamiliares:

1. Resíduos orgânicos até 600 litros por semana.

2. Resíduos domiciliares recicláveis até 600 litros por semana.

3. Resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim ou poda de árvores até 1000 litros por mês.

4. Mobiliário inservível em até duas unidades por semana.

5. Resíduos de construção civil classes A (reutilizáveis e recicláveis) e C (para os quais não há reciclagem viável) até 500 litros por semana.

A responsabilidade do município de remoção inclui os itens:

Leia as três sentenças a seguir com conceitos extraídos da Lei Municipal 3.352/2007 Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão.

I - São as vias que fazem ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local e de passagem, são preferenciais, abrigando os itinerários das linhas de transporte coletivo.

II - São as vias destinadas à ligação entre os principais bairros, para a distribuição dos maiores fluxos, são preferenciais, definidas como principais vias de comércio e serviços.

III - São as vias que permitem o acesso às propriedades privadas ou a áreas de atividades específicas. Selecione a alternativa que contenha a sequência CORRETA das nomenclaturas correspondentes aos conceitos descritos, de cima para baixo.

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, os procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de atividades são definidos como:

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade é definido como:

Para os efeitos da referida Lei, os Secretários do Município de Estância Velha, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de:

A presente Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Estância Velha, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações

A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou Estado, garantido conforme políticas sociais e econômicas, que resultem na redução do risco da doença e de outros agravos à saúde, bem como realizar a sua:

I. Promoção.

II. Proteção.

III. Recuperação.

IV. Publicação.

Quais estão INCORRETAS?

Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município de Estância Velha visará:

I. Melhorar a qualidade de vida da população.

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana.

III. Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas.

Quais estão corretas?

Em cumprimento às disposições da referida Lei, o Município de Estância Velha promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habilitação, priorizando a:

I. Migração urbana.

II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

III. Implantação de empreendimentos habitacionais.

Quais estão INCORRETAS?

Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade pecuniária, significa que o infrator:

No município de Paraíso do Norte, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar a seguinte prescrição:

O mezanino é um pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, podendo ocupar, segundo a legislação municipal do município de Paraíso do Norte, no máximo: