Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 57

Q2158015

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

A

o fundo municipal de meio ambiente.

B

o conselho municipal do meio ambiente.

C

os padrões de qualidade ambiental.

D

o licenciamento ambiental municipal.

E

os planos de manejos para as unidades de conservação.

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Q2145460

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145460 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

C

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

D

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

E

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.

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Q2145459

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q2145458

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

B

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

C

Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

E

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

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Q2145457

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:
I - Cadastro de Pretendentes e Cadastro Nacional de Produtos.
II - Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação.
III - Cadastro imobiliário, Cadastro rural e Cadastro de atividades econômicas.
IV - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2145454

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145454 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2128873

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A

Retorno à atividade de servidor aposentado.

B

Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado.

D

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E

Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

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Q2107625

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107625 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere o trecho a seguir.
Prefeitura pretende criar Controladoria Geral do Município
Com o objetivo de combater a corrupção, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria a Controladoria Geral do Município (CGM), órgão central de coordenação do Sistema de Controle Interno, e outros instrumentos de controle e transparência. Segundo o texto com 31 artigos, o Sistema de Controle Interno do Município “atuará de modo prévio, concomitante e posterior, por intermédio de normas de padronização de procedimentos e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”. O sistema ainda “visa salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e políticas administrativas autorizadas, verificar a exatidão, a fidelidade e a transparência das informações, assegurar o cumprimento da lei, apoiar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e promover o combate à corrupção”.
(CBN, Curitiba, 26 de fev. de 2020. Disponível em: https://cbncuritiba.com/prefeitura-pretende-criar-controladoria-geral-do-municipio/. Acesso em 12 de mar. de 2020)
Diante do contexto institucional-legal, a criação da Controladoria Geral do Município de Curitiba pode ser classificada como:

A

inovadora, uma vez que busca romper com as práticas patrimonialistas e demanda mudanças em legislações federais para contemplar sua modelagem organizacional.

B

retardatária, uma vez que, por força da Lei Complementar Federal no 131/2009, todas as cidades de grande porte (> 500.000 hab.) já foram obrigadas a instituir órgãos semelhantes.

C

prescindível, uma vez que o controle procedimental exercido pela casa legislativa e pelo Tribunal de Contas já realizava tais funções.

D

inoportuna, pois gera novas burocracias que tornarão os processos de gestão pública mais lentos, dificultando o rápido atendimento das demandas sociais.

E

necessária, atendendo às exigências impostas pela Lei Complementar Federal no 101/2000 e estabelecendo um órgão de controle interno para a fiscalização com autonomia.

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Q2051499

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 3.829/2011 – que regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Próprio de Pessoal do Fozprev – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considerado essencial à Administração do Fozprev, o cargo em comissão integra o quadro próprio de pessoal. ( ) Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas serão compensadas com horas folgas na mesma proporção ou indenizadas quando de interesse da Administração do Foz Previdência. ( ) A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2051496

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051496 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Complementar nº 107/2006 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. São beneficiários do Programa de Previdência, na condição de segurado, os servidores públicos municipais em atividade, titulares de cargos efetivos do Poder:
( ) Executivo. ( ) Judiciário. ( ) Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2051495

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051495 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com referência no Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo:
I. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional. II. É proibida a prestação de serviços gratuitos. III. A ascensão é forma de provimento em cargo público.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4392941

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392941 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

B

Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.

C

Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

D

Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

E

Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

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Q4392938

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392938 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

B

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

C

Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.

D

A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.

E

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

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Q4392935

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392935 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas.

B

Os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

C

Na hipótese de acidente que incapacite o servidor para o trabalho, enquanto de seu afastamento ou licença sem remuneração, caso não tenha optado pelo pagamento da contribuição facultativa, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, não incidindo quaisquer correções monetárias ou juros, salvo em caso de falecimento.

D

Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de responsabilidade do cedente o desconto da contribuição devida pelo servidor e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT.

E

A contribuição normal dos órgãos empregadores do município, para o RPPS de Almirante Tamandaré, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, sendo a alíquota estabelecida por meio de cálculo atuarial definida em decreto do legislativo discutido e votado em dois turnos de discussão e votação.

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Q4392934

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392934 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.

A

O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré garante contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social.

B

Os recursos integralizados do RPPS de Almirante Tamandaré têm a natureza de direito individual dos segurados.

C

O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT) quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos.

D

A Lei Complementar n.º 95/2021 entende por tempo de carreira o tempo de trabalho cumprido, independentemente do ente da Federação e do Poder.

E

O RPPS de Almirante Tamandaré rege-se pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários; da universalidade e equivalência dos benefícios e serviços; da equidade na forma de participação no custeio e rateio; da uniformidade da base de financiamento.

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Q4392931

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392931 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:

A

O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.

B

O vencimento do cargo efetivo e o anuênio.

C

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.

D

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.

E

A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio.

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Q4392922

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Auditor Fiscal em Nutrição | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Bibliotecário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Odontólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Gestor de Tecnologia da Informação | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Enfermeiro | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro do Trabalho | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Farmacêutico | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fisioterapeuta | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Clínico Geral |

Q4392922 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:

A

transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

B

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

C

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

D

situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

E

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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Q4392921

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Auditor Fiscal em Nutrição | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Bibliotecário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Odontólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Gestor de Tecnologia da Informação | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Enfermeiro | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro do Trabalho | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Farmacêutico | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fisioterapeuta | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Clínico Geral |

Q4392921 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

A

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

B

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

C

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

D

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

E

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

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Q4392919

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Auditor Fiscal em Nutrição | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Bibliotecário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Odontólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Gestor de Tecnologia da Informação | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Enfermeiro | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro do Trabalho | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Farmacêutico | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fisioterapeuta | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Clínico Geral |

Q4392919 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

A

deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

B

está sendo investigado criminalmente.

C

deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

D

deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

E

coaduna com o decoro parlamentar.

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Q4392917

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Auditor Fiscal em Nutrição | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Bibliotecário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Odontólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Gestor de Tecnologia da Informação | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Enfermeiro | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro do Trabalho | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Farmacêutico | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fisioterapeuta | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Clínico Geral |

Q4392917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

B

A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.

C

A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

D

A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.

E

A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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