Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Questões Discursivas

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Q3607282
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Dois Vizinhos ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607282 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal define que constitui infração qualquer ação ou omissão que esteja em desacordo com o texto legal, resultando em penalidade para o responsável. Analise as afirmativas abaixo que tratam das infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal:

I - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

II - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

III - Considera-se sonegação fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal.

IV - São exemplos de penalidade previstas no Código Tributário Municipal a perda de desconto, abatimento ou deduções, a cassação do benefício da isenção e a sujeição a regime especial de fiscalização.


Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
Alternativas
Q3601815
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601815 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário Municipal de Nossa Senhora das Graças, na prestação de serviço de planos de medicina em grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar ou odontológica, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será devido: 
Alternativas
Q3600109
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3600109 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos para o ingresso no serviço público:

I. A idade mínima de 16 anos.
II. Escolaridade exigida para o exercício do cargo.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3600108
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3600108 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Administrativo (1ª parte). São símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino e a logomarca, expressões de sua cultura e história (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3600089
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |
Q3600089 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, analisar a sentença abaixo:

As atividades classificadas como baixo risco, baixo risco A, risco leve, irrelevante ou inexistente não estão dispensadas da formalização de processo de licenciamento (1ª parte). A dispensa de licenciamento sanitário isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle, sem exceções (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q3600088
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |
Q3600088 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando-se a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, analisar os itens abaixo:

I. O licenciamento sanitário de estabelecimento cuja atividade econômica seja classificada como alto risco fica condicionado apenas à inspeção sanitária.
II. Atividade econômica secundária é aquela de apoio administrativo ou técnico, exercida no âmbito do estabelecimento, voltada exclusivamente à criação de condições necessárias para o exercício da atividade principal.
Alternativas
Q3600087
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |
Q3600087 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam obrigadas a submeter o projeto de blindagem para aprovação do órgão competente.
(_) O processo de concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados observará o CNAE de menor risco.
Alternativas
Q3599900
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.491 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Atendente de Farmácia |
Q3599900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens, EXCETO: 
Alternativas
Q3599124
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599124 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.524/2016 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental dependerá somente de licenciamento pelo órgão ambiental competente (1ª parte). O Alvará de Localização e Funcionamento não necessita ser renovado (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3599122
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599122 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
(_) Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
Alternativas
Q3599121
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599121 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3599070
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.491 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |
Q3599070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. Por 1 dia, para transferência de titulo eleitoral.
II. Por 2 dias consecutivos em razão de nascimento dos filhos.
Alternativas
Q3599069
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Itaipulândia , Lei Orgânica do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |
Q3599069 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Itaipulândia:

I. Eleger e destituir suas comissões.
II. Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Executivo e suas autarquias.
III. Dar nome de pessoa viva a próprios, logradouros públicos municipais, bem como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à população interessada, na forma da Lei.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3598555
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Professor (20h/40h) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Professor de Educação Infantil |
Q3598555 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do município de Itaipulândia, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, EXCETO:
Alternativas
Q3598443
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Itaipulândia , Lei nº 1.491 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaipulândia ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Dentista |
Q3598443 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido, EXCETO:
Alternativas
Q3584499
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a tabela I anexa do Código de Obras Municipal de Imbituva-PR, Lei 1209/007, a medida de pé direito mínima de dormitórios e cozinha deve ser de: 
Alternativas
Q3584497
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Imbituva , Lei nº 1.205 de 2007 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Imbituva ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584497 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Lei de uso e ocupação de solo Lei 1205/2007 do município de Imbituva-PR divide o perímetro urbano em 5 zonas. Qual das alternativas abaixo, não representa uma zona do perímetro urbana no município de Imbituva? 
Alternativas
Q3584496
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584496 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei 1209/007, Código de Obras do município de Imbituva-PR, o alvará de construção, mesmo podendo ser revalidado, possui prazo de validade inicial de: 
Alternativas
Q3579825
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |
Q3579825 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que impliquem, diretamente ou não, em falta de recolhimento total ou parcial de tributos devidos ao Município, ou que sujeite o contribuinte a qualquer penalidade, será lavrado, contra o infrator, Auto de Infração e considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Processo Contencioso:

I - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.
II - As impugnações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas.
III - As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
IV - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas: 
Alternativas
Q3579824
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |
Q3579824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Verificado o cometimento de duas infrações idênticas e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumentando-se em __% (_____ por cento) para cada repetição de falta, consideradas em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. Assinale a alternativa que apresenta o percentual suprimido no texto acima, conforme o Código Tributário Municipal: 
Alternativas
Respostas
801: E
802: E
803: D
804: C
805: D
806: D
807: B
808: D
809: D
810: A
811: D
812: B
813: C
814: C
815: D
816: C
817: E
818: C
819: C
820: E
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