Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 26

Q2547543

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras, o servidor público municipal será aposentado:

A

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se homem.

B

Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

C

Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

Compulsoriamente, aos sessenta anos de dade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se mulher.

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Q2547542

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547542 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras dispõe que o servidor público poderá receber juntamento com o vencimento básico, as vantagens pecuniárias de indenizações, auxílios, gratificações e adicional por tempo de serviço. A respeito dessas gratificações, assinale a alternativa correta:

A

O servidor que no exercício de suas atividades funcionais, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

B

Conceder-se-á gratificação de função ao servidor público ocupante de cargo em comissão.

C

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá a 25% do vencimento mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada.

D

O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 40% sobre a hora diurna.

E

A Gratificação de Natal corresponderá a 6/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.

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Q2547541

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547541 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras sobre a licença para tratamento de saúde, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A licença à servidor acometido por cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.
II - O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.
III - O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retomará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausências.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2547540

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras decorrentes de Parceria Público Privada, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.

C

A concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, mediante a deliberação por maioria simples dos vereadores.

D

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis.

E

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo.

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Q2547539

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras a respeito do julgamento do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

C

Nas infrações políticos administrativas, se o denunciante for vereador, poderá votar e integrar a Comissão Processante, sendo vedado, todavia, praticar todos os atos de acusação.

D

Nas infrações políticos administrativas se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal.

E

Instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e Relator.

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Q2547538

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:

A

De uso comum do povo - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

B

De uso especial - aqueles sobre os quais o Município exerce direitos de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

C

Bens dominiais - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

D

De uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

E

Bens dominiais - estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outras da mesma espécie.

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Q2530460

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530460 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por quantos anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa correta:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q2530459

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. Assinale a alternativa correta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia, porém sem justa indenização em dinheiro.

D

É facultado ao Poder Público estadual, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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Q2528270

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2528270 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

A

Reintegração.

B

Nomeação.

C

Aproveitamento.

D

Reversão.

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Q2528269

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2528269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:

A

Lei complementar.

B

Resoluções.

C

Portaria.

D

Lei ordinária.

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Q2528213

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Serviços Gerais/Auxiliar de Serviços Gerais/Cozinheiro/Motorista /Operador de Máquinas |

Q2528213 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da validade do concurso público, com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O concurso público terá validade de até _____ anos, prorrogável _______, por igual período.

A

quatro | uma vez

B

três | duas vezes

C

dois | uma vez

D

cinco | duas vezes

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Q2528212

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Serviços Gerais/Auxiliar de Serviços Gerais/Cozinheiro/Motorista /Operador de Máquinas |

Q2528212 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público:

A

A idade mínima de dezesseis anos.

B

A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

Aptidão física e mental, mediante comprovação por junta médica oficial.

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Q2528211

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Serviços Gerais/Auxiliar de Serviços Gerais/Cozinheiro/Motorista /Operador de Máquinas |

Q2528211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

A

Prefeitura Municipal.

B

Secretaria de Administração Municipal.

C

Procuradoria Municipal.

D

Câmara Municipal.

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Q2522810

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522810 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, EXCETO:

A

Abandono de cargo.

B

Improbidade administrativa.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Corrupção ativa ou passiva.

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Q2522808

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522808 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

A

Execução de obras e serviços municipais.

B

Criação de comissões e designação de seus membros.

C

Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

D

Medidas executórias do Plano Diretor.

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Q2522559

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Enfermeiro |

Q2522559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-seá mediante _____________ obrigatório(a) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A

reversão

B

aproveitamento

C

recondução

D

reintegração

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Q2518795

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518795 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal n.º 734/2012, que dispõe sobre a hierarquização e o traçado básico do Sistema Viário e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, uma via local deve ter, respectivamente, caixa mínima de via, caixa de rolamento e passeio variável mínimo de:

A

12 m; 6 m; e 2 m.

B

12 m; 6 m; e 4m.

C

14 m; 8 m; e 2m.

D

14 m; 8 m; e 4 m.

E

16 m; 10 m; e 3 m.

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Q2518791

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518791 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação aos instrumentos urbanísticos previstos na Lei n.º 726/2012, que define o Código de obras das ações de iniciativa privada e pública sobre a morfologia da cidade de Campo Magro, assinale a alternativa correta.

A

Área computável é a somatória das áreas construídas, inclusive as ocupadas por paredes e pilares.

B

Recuo é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação ao alinhamento com o logradouro, tomado segundo o eixo central da edificação mais próxima das divisas e paralela a estas.

C

Área computável é a somatória das áreas edificadas que serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

D

Taxa de permeabilidade (TP) é a relação entre a área na qual não é permitido edificar e a área total do terreno (ST).

E

A altura de uma edificação (h) é a medida (em metros) tomada verticalmente entre o menor nível do alinhamento em relação ao nível de piso do primeiro pavimento e o plano horizontal correspondente ao final do pé direito do último pavimento.

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Q2518790

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518790 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei n.º 731/2012, que dispõe sobre o zoneamento do uso e de ocupação do solo do perímetro urbano da sede, do distrito de Retiro e do distrito de Conceição do município de Campo Magro, prevê o número máximo de pavimentos como um dos parâmetros de uso e ocupação do solo. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o número máximo de pavimentos em função do índice de aproveitamento do solo e da taxa de ocupação.

A

Em um terreno com índice de aproveitamento de 2,0 e taxa de ocupação de 40%, pode-se construir até 4 pavimentos.

B

Em um terreno com índice de aproveitamento de 0,2 e taxa de ocupação de 10%, pode-se construir até 1 pavimento.

C

Em um terreno com índice de aproveitamento de 0,6 e taxa de ocupação de 30%, pode-se construir até 2 pavimentos.

D

Em um terreno com índice de aproveitamento de 1,2 e taxa de ocupação de 40%, pode-se construir até 4 pavimentos.

E

Em um terreno com índice de aproveitamento de 1,0 e taxa de ocupação de 25%, pode-se construir até 3 pavimentos.

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Q2518789

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518789 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Magro, a função social da propriedade deverá atender a princípios do ordenamento territorial. Assinale a alternativa que corresponda a um desses princípios.

A

A adequação da propriedade urbana com as políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural da região.

B

A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.

C

A centralização das atividades econômicas, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade.

D

A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas há mais de dez anos, a partir da publicação desta lei, seja qual for a faixa de renda da população.

E

A proibição do parcelamento do solo em áreas de produção primária direcionadas previamente às atividades agrofamiliares e agropecuárias.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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