A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa incorreta. 

De acordo com o artigo 150 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da __________, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para __________.  

De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente __________, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso __________ dos recursos ambientais.

De acordo com o artigo 144 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

( ) Centralização estadual dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização deles.
( ) Integridade na prestação das ações preventivas e curativas.
( ) Participação da comunidade, na forma da Lei. 

Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO: 

De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos. II. Ter realizado alistamento eleitoral. III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal. IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos? 

Luciana quer buscar melhorias para algumas questões que ela identificou no Município. Sabendo que todas são passíveis de execução, qual delas demorará mais para ser realizada, pois, de acordo com a Lei Orgânica, envolve o Estado e a União?