Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município e Congonhinhas para Concurso
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065390
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes
legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em
face da Constituição Federal, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065389
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica,
além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos. II. Ter realizado alistamento eleitoral. III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal. IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos?
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos. II. Ter realizado alistamento eleitoral. III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal. IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065388
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Luciana quer buscar melhorias para algumas questões que ela identificou no
Município. Sabendo que todas são passíveis de execução, qual delas demorará mais para ser realizada,
pois, de acordo com a Lei Orgânica, envolve o Estado e a União?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |
Q2060902
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q2032766
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes
legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em
face da Constituição Federal, EXCETO: