Sob o regramento estabelecido pela Lei Orgânica de Matinhos - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos, termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(__) A publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas de responsabilidade do Município, de seus órgãos públicos e dos órgãos a ele vinculados por contrato público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter informativo, educativo e de orientação comunitária e social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) É lícita anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária do Município.
(__) É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

À luz da Lei Orgânica de Matinhos - PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato (art. 68):

I. Impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão da Câmara, regularmente constituída.
II. Descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Ausentar-se do Município, por tempo superior a três dias úteis, ou afastar-se do cargo sem autorização do Judiciário Municipal.
IV. Deixar de fazer o repasse, no prazo legal dos recursos mensais da Câmara, ou repassá-los a menor em relação à proposta fixada na Lei Orçamentária.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que: