Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 948 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva para Concurso

Q3575735

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta:

Para a exoneração do servidor público em estágio probatório é imprescindível a instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, ainda que comprovado o desempenho ineficaz.

Para a aquisição de estabilidade durante o estágio probatório, é facultativa a avaliação especial de desempenho.

Se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade durante o período de estágio probatório, poderá o estagiário ser exonerado de ofício, não desfrutando da prerrogativa constitucional da disponibilidade.

Se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade durante o período de estágio probatório, o estagiário não poderá ser exonerado de ofício, em razão da prerrogativa constitucional da disponibilidade.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei nº 948 de 1999 - estatuto dos servidores públicos civis do município de imbituva em legislação dos municípios do estado do paraná

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