Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Jaguapitã para Concurso

Q3811528

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811528 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Complementar nº 001/2023, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jaguapitã - PR, a política de desenvolvimento econômico será pautada por algumas diretrizes, como, por exemplo:

A

incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e impossibilitando a inovação tecnológica.

B

ampliar a atuação do governo federal na área de atração de empreendimentos e captação de novos investimentos.

C

orientar e capacitar o sistema produtivo federal a atender as demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômico sustentával.

D

compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

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Q3811503

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811503 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei Municipal nº 016/1995, de Jaguapitã - PR.

"Art. 83. Trabalho noturno é aquele executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a ______ por cento de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos."

A

dez

B

vinte e cinco

C

cinquenta

D

vinte

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Q3811501

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

O prazo para o servidor entrar em exercício é de três dias, contados da data da posse.

C

O servidor terá exercício na unidade administrativa para a qual tenha sido indicado.

D

Estágio probatório é o período de quarenta e oito meses de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

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Q3811500

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.

B

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

D

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até noventa dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

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Q3811499

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário, estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.
II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3811308

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.

(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q3811307

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811307 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas do excerto a seguir, extraído da Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995 e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de _________ horas semanais, à razão de ______ horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, _______."

A

quarenta, oito, uma hora

B

trinta, seis, uma hora

C

quarenta, oito, trinta minutos

D

trinta, seis, trinta minutos

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Q3811306

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

B

Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço.

C

Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão do local de exercício, ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.

D

Remuneração básica ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q3811305

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR.

"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:

I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;

Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."

A

21

B

24

C

20

D

18

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Q3811304

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811304 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

(__) A ascensão funcional, mediante a promoção e o acesso, é assegurado ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro Único de Pessoal.

(__) Para efeito do estágio probatório, será contada a interinidade no mesmo cargo, ainda que tenha havido interrupção.

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3311286

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q3311286 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaguapitã.

A

A repreensão.

B

A demissão.

C

A cassação de aposentadoria.

D

A prisão administrativa.

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Q3310485

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Fisioterapeuta |

Q3310485 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. Sobre essa possibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como crime de desobediência.

B

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como desacato à Câmara.

C

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerada como atentado à ordem pública.

D

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, não acarretará quaisquer consequências.

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Q3310481

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Fisioterapeuta |

Q3310481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, a Mesa da Câmara é composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, tendo um mandato por período determinado, estipulado no Art. 20 da referida lei. Considerando o exposto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o período desse mandato.

A

O mandato da mesa será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B

O mandato da mesa será de dois anos, sendo possível a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

C

O mandato da mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

O mandato da mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q3310207

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Dentista |

Q3310207 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Leia o texto a seguir, que cita a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna apresentada.
“Caso o servidor possua dois ou mais certificados de conclusão de titulação superiores ao requisito mínimo exigido para o ingresso no cargo, o referido servidor, terá direito à progressão pelo certificado __________________”.

A

hierarquicamente superior aos demais.

B

mais antigo.

C

obtido em instituição que detenha melhor avaliação junto à Capes e ou outros órgãos que regulem as atividades de ensino em território nacional.

D

obtido pelo servidor no curso do exercício da atividade pública.

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Q3310106

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Psicólogo |

Q3310106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?

A

Representar o Município em Juízo e fora dele.

B

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

C

Fazer publicar os atos oficiais.

D

Declarar guerra em caso de iminente perigo e invasão do território municipal.

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Q3076211

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dispõe a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários que: “Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, o Presidente da Câmara Municipal ______________________”.
Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a lacuna no texto apresentado acima.

A

decidirá discricionariamente sobre o caso concreto.

B

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores públicos municipais, desde que efetivos, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

C

poderá socorrer-se do auxílio de profissional técnico da área do curso apresentado pelo servidor, para então decidir sobre o caso.

D

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores peritos, desde que afeitos as áreas, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

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Q3076210

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta informações CORRETAS sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal, conforme a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários.

A

A pessoa estrangeira, em nenhuma hipótese, poderá ser investida em cargo público.

B

Menores de dezoito anos podem ser investidos em cargos públicos.

C

A pessoa estrangeira, na forma da lei, poderá ser investida em cargo público.

D

Caso o servidor não esteja quite com suas obrigações eleitorais, poderá ser investido em caráter provisório.

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Q3076208

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076208 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, remuneração e carreiras, o que se entende por “Progressão Vertical”?

A

A elevação do nível de hierarquia do servidor sobre os demais no mesmo setor da administração pública.

B

O aumento de horas de trabalho do servidor em razão da necessidade do setor ou órgão ao qual esteja vinculado.

C

A elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor, para o(s) nível(eis) imediatamente(s) superior(es), sempre dentro do mesmo cargo.

D

A elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor, diretamente para o nível mais alto de hierarquia de seu cargo.

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Q3074656

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074656 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“As sessões somente poderão ser abertas com a presença no mínimo, de ________ de seus membros pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa”.
Assinale a alternativa que representa a fração mínima de vereadores necessária para a abertura das sessões segundo o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A

2/3 (dois terços).

B

1/3 (um terço).

C

2/5 (dois quintos).

D

1/5 (um quinto).

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Q3074654

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as possibilidades de convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Presidente em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção estadual.

B

Poderá ser convocada reunião extraordinária por qualquer cidadão no uso e gozo de seus direitos políticos.

C

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público e urgência a deliberar.

D

Poderá ser convocada reunião extraordinária pela maioria dos membros da casa.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de jaguapitã em legislação dos municípios do estado do paraná

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