No âmbito do controle social e da transparência da gestão pública municipal, um cidadão de Campina Grande do Sul/PR pretende examinar e eventualmente questionar as contas do Município referentes ao exercício anterior. Considerando o disposto na Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)As contas do Município ficarão disponíveis a partir de 15 de abril de cada exercício no Portal da Transparência e permanecerão por 60 dias na Câmara Municipal para consulta pública.
(__)Apenas vereadores e autoridades públicas podem questionar a legitimidade das contas do Município, sendo vedada a participação de cidadãos.
(__)Qualquer cidadão pode examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade nos termos da lei.
(__)O questionamento das contas deve ser formalizado mediante provocação ao Poder Legislativo Municipal, com identificação do denunciante e indicação de indícios de irregularidades.
(__)As contas do Município somente podem ser consultadas de forma presencial na Câmara Municipal, não sendo obrigatória sua disponibilização em meio eletrônico.

No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR analisa proposições voltadas à regulamentação de políticas públicas locais e à suplementação da legislação federal e estadual. Considerando as competências previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência.
II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.
III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadas ao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio.
IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

No início de uma nova legislatura no Município de Campina Grande do Sul/PR, um Vereador eleito não compareceu à sessão de posse realizada em 1º de janeiro. Diante dessa situação, surge a necessidade de aplicar corretamente as regras previstas na Lei Orgânica quanto ao prazo e às consequências da ausência. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinada Comissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação, há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente no que se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitados os limites de sua competência.
(__)É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva da legislação estadual.
(__)O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local.
(__)Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão.
(__)Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação. 

No processo de formação político-administrativa dos municípios paranaenses ao longo do século XIX, a emancipação territorial representou um marco essencial na consolidação do federalismo incipiente e na autonomia local para a arrecadação e gestão.
De acordo com os registros históricos referentes a Campina Grande do Sul, a Lei Provincial nº 762, de 26 de novembro de 1883, foi a responsável por elevar a freguesia à categoria de Vila. Esse ato representou o desmembramento de qual território de origem?

Sob a égide do Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande do Sul - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Sob o horizonte do Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande do Sul - PR, Lei nº 9/2004, analise os itens a seguir.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Presidente da Câmara Municipal.

III. Poderá ser descontado em folha de pagamento, de forma mensal e mediante autorização expressa do servidor, até 5% (cinco por cento) de sua remuneração, qual será repassado em caráter de doação, instituições sociais devidamente autorizadas por órgãos competentes e cadastradas junto ao Município de Campina Grande do Sul.

IV. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 9/2004.

"Art. 75 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de _________ dias, sob pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração, do valor corrigido da importância recebida." 

A Lei nº 9/2004, do Município de Campina Grande do Sul - PR, possui o seguinte texto como ementa: "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências, e suas respectivas alterações". A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

(__) São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público que alcançarem resultado satisfatório nos processos de avaliação durante o estágio probatório.

(__) A transferência far-se-á: I - a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço; II - exofficio, no interesse da administração.

(__) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município.

(__) O interstício para transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.

Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa que representa o período e a condição da licença concedida à servidora gestante.