Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Ângulo para Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como objetivos
I. garantir a assistência médica integral nos casos de aposentadoria por invalidez. II. promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis. III. realizar a análise da situação de saúde dos trabalhadores. IV. intervir nos processos e ambientes de trabalho.

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, da Licença por Acidente em Serviço, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, dos Vencimentos e da Remuneração, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. II. O vencimento atribuído aos cargos públicos poderá ser inferior ao salário mínimo. III. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de alimentos resultantes de decisão judicial.

Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Prefeito Municipal de Ângulo.

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Ângulo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O vereador poderá licenciar-se por tempo indeterminado para tratar de interesses particulares, sem prejuízo de seus vencimentos. ( ) O prefeito está autorizado a exercer, durante o mandato, função administrativa na iniciativa privada, desde que a carga horária e natureza da atividade seja compatível com as atribuições na prefeitura. ( ) O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Paraná nos crimes de responsabilidade, nos funcionais, nos por abuso de autoridade, nos comuns e nos especiais, nos termos da lei. ( ) As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela administração pública municipal centralizada e suas autarquias ou indiretamente por seus delegados e contratados particulares.