Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 13

Q2532344

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo |

Q2532344 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise as afirmativas seguintes e marque a única alternativa em dissonância com os artigos 18, 19 e 20 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:

I- É permitida a apresentação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos de Terapia Ocupacional.

II- Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições impostas nas leis Federais, Estaduais e Municipais.

III- A investidura inicial em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos, com exceção dos casos determinados em lei. Estão corretas apenas as afirmativas:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q2529997

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Recepcionista |

Q2529997 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito da estrutura e funcionamento de uma Câmara Municipal, julgue as afirmativas abaixo e assinale a única que se mostrar incorreta:

A

Na condição de poder legislativo do município, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

B

Além de suas funções legislativas e administrativas, a Câmara Municipal tem como atribuições a fiscalização, o controle e o assessoramento do poder executivo municipal.

C

A função administrativa da Câmara Municipal se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

D

Faz parte da função legislativa da Câmara Municipal elaborar leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica.

E

O papel da Câmara Municipal de atuar na fiscalização e controle de caráter políticoadministrativo é exercido sobre o prefeito, os secretários municipais, os titulares de órgãos equivalentes, os vereadores e os deputados.

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Q2513345

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513345 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

A

É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.

B

O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.

C

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.

D

O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.

E

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.

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Q2513258

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Provas: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Administrador | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Nutricionista | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Odontólogo |

Q2513258 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

A

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

B

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.

C

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

D

Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.

E

Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.

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Q2513257

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Provas: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Administrador | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Nutricionista | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Odontólogo |

Q2513257 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

A

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.

B

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.

E

É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.

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Q2513256

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Provas: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Administrador | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Nutricionista | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Odontólogo |

Q2513256 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise os itens a seguir:
I. A avaliação de desempenho será realizada a cada 3 (três) anos. II. O desenvolvimento na carreira dar-se-á através da progressão funcional por merecimento, mediante avaliação de desempenho, com o deslocamento do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, observados os requisitos previstos em lei. III. Carreira é a linha de acesso do servidor ao cargo a que pertencer, respeitado o tempo de serviço e o requisito exigido.
Nos termos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

A

I- Verdadeiro, II- Falso , III- Falso.

B

I- Verdadeiro, II- Falso , III- Verdadeiro.

C

I- Falso, II-Verdadeiro, III-Verdadeiro.

D

I- Falso, II- Falso, III- Verdadeiro.

E

I- Falso, II- Falso, III- Falso.

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Q2463459

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2463459 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications

Soraia, servidora pública do Município de Santarém-PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastamento para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

Indevido o afastamento da servidora, em razão da desnecessidade de tal medida.

B

O afastamento de Soraia é possível pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por até mais trinta dias, independente da necessidade de tal medida.

C

Para efeitos funcionais, o afastamento preventivo tem natureza de pena.

D

É vedada a contagem do tempo de afastamento preventivo de Soraia como tempo de serviço.

E

Caso o processo administrativo não esteja concluído, os efeitos do afastamento preventivo de Soraia permanecem até sua devida conclusão.

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Q2463458

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2463458 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications

Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94):

I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo.
II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa.
III. Priscila, servidora pública aposentada, aceitou ilegalmente função pública.

A

Demissão; exoneração; exoneração.

B

Suspensão; suspensão; cassação de aposentadoria.

C

Suspensão; demissão; exoneração.

D

Demissão; demissão; cassação de aposentadoria.

E

Demissão; suspensão; exoneração.

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Q2463457

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2463457 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications

Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

B

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

C

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

D

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

E

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

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Q2455060

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455060 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos dessa Lei, em seu artigo 13, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período e terá validade de

A

3 (três) anos

B

até 2 (dois) anos.

C

32 (trinta e dois) meses.

D

até 4 (quatro) anos.

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Q2455059

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455059 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Essa Lei, em seu artigo 154, estabelece que o inquérito administrativo deve obedecer ao princípio

A

da obrigatoriedade.

B

da igualdade.

C

da mutabilidade.

D

do contraditório.

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Q2455058

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455058 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Essa Lei, em seu artigo 28, determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

A

2 (dois) anos.

B

36 (trinta e seis) meses.

C

4 (quatro) anos.

D

40 (quarenta) meses.

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Q2455057

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455057 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é chamada de

A

rearranjo.

B

readaptação.

C

recomposição.

D

reintegração.

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Q2455056

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455056 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o artigo 21 dessa Lei, os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitando a duração máxima semanal de

A

30 (trinta) horas.

B

36 (trinta e seis) horas.

C

44 (quarenta e quatro) horas.

D

40 (quarenta) horas.

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Q2455055

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455055 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do parágrafo único do artigo 16 dessa Lei, só poderá ser empossado para o exercício do cargo aquele que for

A

aprovado em exame psiquiátrico.

B

habilitado em teste fisiológico.

C

julgado apto física e mentalmente.

D

aceito no teste de Quociente de Inteligência.

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Q2455054

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Essa Lei determina que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em

A

concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

processo seletivo especial e exclusivo.

C

apuração de títulos com classificação excepcional.

D

certame público comprovado sobre notório saber.

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Q2455053

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455053 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o artigo 8° dessa Lei, a investidura em cargo público ocorre com a

A

designação.

B

atribuição.

C

posse.

D

condução.

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Q2455052

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455052 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Essa Lei, em seu artigo 6º, determina como um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público a

A

aptidão física e mental.

B

experiência profissional

C

capacidade intelectual.

D

idade mínima de 21 anos.

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Q2455051

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455051 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o artigo 3º dessa Lei, o conjunto de atribuições e reponsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor denomina-se

A

encargo.

B

funcionalidade.

C

cargo público.

D

incumbência.

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Q2438510

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438510 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do artigo 9º dessa Lei, uma das formas de provimento em cargo público é a(o)

A

recomendação.

B

aproveitamento.

C

indicação.

D

prescrição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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