Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei nº 727 de 2006 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Portel para Concurso

Q3408675

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408675 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 727/2006, é correto afirmar que:

Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente não podem ser aplicados na implementação de ações para recuperação do meio ambiente.

São vedados os financiamentos ao setor privado que estimulem a implementação de ações ambientalistas

As multas cobradas pelo cometimento de infrações ambientais não constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O produto oriundo de cobrança de taxas e tarifas ambientais não constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Parabéns! Você acertou!

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