Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei nº 4.249 de 2001 - Contratação por Tempo Determinado no Município de Parauapebas para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304902
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei nº 4.249, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências,